Legislação na área da Educação e Ciência
Educação Geral
Liberdade de ensino
Lei n.º 65/79, de 4 de outubro
- Diário da República n.º 230, 1.ª série, de 04.10.1979
Liberdade do ensino [1]
Trabalhos preparatórios
_______________________________
[1] O Conselho para a Liberdade do Ensino, previsto nos artigos 3.º e seguintes, foi extinto com a entrada em funcionamento do Conselho Nacional de Educação, conforme previsto na
Lei n.º 31/87, de 9 de julho, que alterou, por ratificação, o
Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de abril. A
Lei n.º 31/87, de 9 de julho, e o
Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de abril, foram, por sua vez, revogados pelo
Decreto-Lei n.º 21/2015, de 3 de fevereiro.