Retificada por:Declaração de Retificação n.º 18/2021, de 9 de junho - Diário da República n.º 111, 1.ª série, de 09.06.2021Retifica a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, «Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital»Alterada por:Lei n.º 15/2022, de 11 de agosto - Diário da República n.º 155, 1.ª série, de 11.08.2022 Simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, alterando a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era DigitalTrabalhos preparatórios