Legislação na área da Educação e Ciência
Direito de Autor e Direitos Conexos
Mercado Único Digital
Lei n.º 11/2023, de 22 de março - Diário da República n.º 58, 1.ª série, de 22.03.2023
Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019
Trabalhos preparatórios
Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 47/2023, de 19 de junho - Diário da República n.º 117, 1.ª série, de 19.06.2023
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital