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Legislação na área da Educação e Ciência | Educação Geral

Bases do Sistema Educativo

Lei n.º 46/86, de 14 de outubro - Diário da República n.º 237, Série I, de 14.10.1986
Lei de Bases do Sistema Educativo
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 115/97, de 19 de setembro - Diário da República n.º 217, Série I-A, de 19.09.1997
Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto - Diário da República n.º 166, Série I-A, de 30.08.2005
Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto - Diário da República n.º 166, Série I, de 27.08.2009
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade
Trabalhos preparatórios