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Legislação na área da Educação e Ciência
Direitos de Autor e Direitos Conexos 


Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março - Diário da República n.º 61, Série I, de 14.03.1985
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
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