Legislação na área da Educação e Ciência
Ciência
Recolha, Registo e Análise de Dados sobre a Ciência e Tecnologia
Lei n.º 66/2019, de 26 de agosto - Diário da República n.º 162, 1.ª série, de 26.08.2019
Autoriza o Governo a criar um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia
Trabalhos preparatórios
Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 156/2019, de 22 de outubro - Diário da República n.º 203, 1.ª série, de 22.10.2019
Regula a criação e manutenção de um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre ciência e tecnologia.