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Legislação na área da Educação e Ciência
 Ciência

Dia Nacional dos Cientistas

Resolução da Assembleia da República n.º 228/2016, de 15 de novembro - Diário da República n.º 219, 1.ª série, de 15.11.2016
Consagra o dia 16 de maio como o Dia Nacional dos Cientistas
Trabalhos preparatórios