Legislação na área da Educação e Ciência
Associativismo
Estatuto de Utilidade Pública
Lei n.º 36/2021, de 14 de junho - Diário da República n.º 113, 1.ª série, de 14.06.2021
Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Retificada pela:
Declaração de Retificação n.º 22/2021, de 9 de julho - Diário da República n.º 132, 1.ª série, de 09.07.2021
Retifica a Lei n.º 36/2021, de 14 de junho - Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública