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Serviços da Assembleia da República

Os serviços da Assembleia da República, dirigidos pelo Secretário-Geral, constituem o suporte técnico, de gestão administrativa e financeira, que apoia a Assembleia da República no desenvolvimento da sua atividade própria e são regidos pela Lei n.º 28/2003 de 30 de julho, Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR).

bullet azul Secretário-Geral
  Albino de Azevedo Soares

Enviar e-mail
telefone 213919214       
fax 213917423
contacto postal Palácio de S. Bento
1249-068 LISBOA

O Secretário-Geral da Assembleia da República superintende em todos os Serviços da Assembleia da República e coordena-os, submetendo a despacho do Presidente da Assembleia da República os assuntos cuja decisão não esteja no âmbito da sua competência.
[art.º  22.º Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR)]

 

 

 

 Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares

bullet azul Adjunta do Secretário-Geral
 Ana Maria Farrajota Leal

Enviar e-mail
telefone 213919217
fax 213917423
contacto postal Palácio de S. Bento
1249-068 LISBOA

Adjunta do Secretário-Geral da Assembleia da República

 

bullet azul Adjunto do Secretário-Geral
 José Manuel Araújo

Enviar e-mail
telefone 213919214
fax 213917423     
contacto postal
Palácio de S. Bento​
1249-068 LISBOA


Adjunto do Secretário-Geral, José Manuel Araújo

 

bullet azul Auditora Jurídica
Maria Isabel Fernandes Costa

Enviar e-mail
telefone 213919575
fax 213917446
contacto postal  Rua de S. Bento, 148
1249-068 LISBOA

 

1 - O auditor jurídico exerce funções no domínio de consulta jurídica e de contencioso administrativo.
2 - Compete ao auditor jurídico, em matéria consultiva, emitir pareceres jurídicos sobre os assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente da Assembleia da República.
3 - Em matéria de contencioso administrativo compete ao auditor jurídico:
a) Preparar os projetos de respostas aos recursos contenciosos em que seja citado o Presidente da Assembleia da República, acompanhar os respetivos processos e neles promover as diligências necessárias;
b) Instruir processos de sindicância, inquérito ou disciplinares, sempre que para tanto se torne conveniente a nomeação de pessoa com formação jurídica;
c) Acompanhar e promover as necessárias diligências em quaisquer outros processos em que a Assembleia seja interessada.
4 - O cargo de auditor jurídico será exercido por um procurador-geral-adjunto, nomeado e exonerado nos termos do Estatuto do Ministério Público, ouvido o Presidente da Assembleia da República.
[artº. 26º. da LOFAR]

 

 

 

 

 

 

 

 

bullet azul Direção de Serviços de Apoio Técnico e de Secretariado (DSATS)

Divisão de Apoio ao Plenário | Divisão de Apoio às Comissões | Divisão de Redação e Apoio Audiovisual

bullet azul Diretora de Serviços
Cláudia Ribeiro

Enviar e-mail
telefone 213919219
fax 213917457
contacto postal Palácio de S. Bento
1249-068 LISBOA

1 - Compete à DSATS:
a) Prestar apoio técnico especializado ao Plenário, à Mesa, à Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, à Comissão Permanente, às comissões parlamentares e à Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares;
b) Prestar apoio técnico e administrativo ao Plenário, à Comissão Permanente e às comissões parlamentares;
c) Apoiar, em meios audiovisuais, o Plenário, as comissões e ainda eventos para os quais seja determinado tal apoio;
d) Elaborar o Diário da Assembleia da República e preparar outros textos parlamentares com vista à sua publicação;
e) Dar apoio relativamente ao Estatuto dos Deputados;
f) Assegurar o carregamento das bases de dados relativas à atividade parlamentar e processo legislativo comum (PLC) e ao sistema de informação base da Assembleia da República (SIBAR) em tempo real.
[Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República]


2 - A DSATS compreende:

 
Directora de Serviços de Apoio Técnico e de Secretariado

 

 

 

 

 

 

bullet azul Divisão de Apoio ao Plenário (DAPLEN)
Chefe de Divisão
Ana Paula Bernardo

Enviar e-mail
telefone 213919660
fax 213917442
contacto postal Palácio de S. Bento
1249-068 LISBOA

1 - Compete à DAPLEN:
a) Prestar apoio administrativo e de secretariado ao Plenário, à Mesa e à Comissão Permanente;
b) Registar, numerar e organizar os processos relativos às propostas e projetos de lei, resoluções, pedidos de apreciação de decretos-leis, requerimentos, moções, votos, interpelações e perguntas ao Governo e a outros atos parlamentares;
c) Remeter à DRAA os documentos a publicar no Diário da Assembleia da República, nos termos do Regimento;
d) Remeter à DAC os processos relativos à atividade legislativa e de fiscalização que tenham de ser apreciados pelas comissões parlamentares;
e) Acompanhar a tramitação das iniciativas legislativas em estreita articulação com a DAC;
f) Analisar a conformidade dos requisitos formais, constitucional e regimentalmente previstos, quando da apresentação de iniciativas legislativas;
g) Verificar a redação final dos textos aprovados pela Assembleia da República, de acordo com as deliberações do Plenário, e promover a preparação dos respetivos autógrafos;
h) Elaborar notas, informações e pareceres técnicos necessários à regular tramitação das iniciativas legislativas;
i) Assegurar o expediente relativo ao envio à Presidência da República dos autógrafos dos diplomas para efeitos de assinatura ou promulgação, bem como promover a publicação no Diário da República das leis, resoluções e deliberações e suas retificações;
j) Promover as retificações dos atos legislativos que se tornem necessárias;
l) Elaborar e promover a distribuição da agenda das reuniões plenárias e efetuar, nos termos do Regimento, as respetivas convocatórias;
m) Assegurar o registo de presenças de deputados no Plenário, assim como comunicar as suas substituições e faltas, nos termos do Regimento;
n) Prestar apoio técnico especializado ao Plenário, à Mesa e à Comissão Permanente, fornecendo de forma sistemática toda a informação técnica necessária, designadamente, às discussões e votações e aos anúncios a efetuar;
o) Prestar apoio técnico especializado à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares para os efeitos previstos no Regimento da Assembleia da República;
p) Fornecer aos diferentes serviços da Assembleia da República e utilizadores institucionais a informação parlamentar disponível que lhe seja solicitada;
q) Elaborar quadros, mapas e gráficos respeitantes à tramitação de iniciativas legislativas em colaboração com a Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar, quando necessário;
r) Efetuar em tempo real o carregamento de todos os campos das bases de dados relativas à atividade parlamentar e processo legislativo comum (PLC) e ao sistema de informação base da Assembleia da República (SIBAR) com a informação de que dispõe em primeiro lugar e que está na sua esfera de competência.
2 - Compete ainda à DAPLEN:
a) Promover o acolhimento dos deputados no início do mandato, assegurando o apoio documental necessário em articulação com os demais serviços da Assembleia da República, de acordo com as suas competências;
b) Organizar os registos biográficos dos deputados e fornecer aos serviços competentes os elementos deles constantes que devam ser publicados;
c) Organizar e manter atualizado um ficheiro de todos os deputados à Assembleia da República, registando as substituições, suspensões, cessações, renúncias e perdas de mandatos, cuja informação deverá ser transmitida à DSDIC, designadamente, para efeitos do relatório de atividades, e à DSAF, de acordo com as competências respetivas;
d) Elaborar e manter atualizadas as listas de deputados por ordem alfabética, por círculos, por partidos e nomes parlamentares com as moradas correspondentes;
e) Fornecer aos deputados e ex-deputados honorários os respetivos cartões de identidade;
f) Elaborar o expediente necessário à obtenção dos passaportes diplomático e especial;
g) Elaborar o expediente necessário para obtenção de licença de uso e porte de arma para os deputados que a solicitarem;
h) Promover, em articulação com a Divisão de Recursos Humanos e Administração, a inscrição e regularização do regime de segurança social a que os deputados tenham direito;
i) Promover a inscrição e manter atualizado o sistema de seguros dos deputados;
j) Passar as certidões de contagem de tempo de serviço prestado aos deputados e ex-deputados que as solicitarem.
[Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República

Chefe de Divisão de Apoio ao Plenário, Ana Paula Bernardo
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

bullet azul  Divisão de Apoio às Comissões (DAC)
Chefe de Divisão
Bruno Dias Pinheiro

Enviar e-mail
telefone 213917549/213917593
fax 213917420
contacto postal Palácio de S. Bento
1249-068 LISBOA

Compete à DAC:
a) Prestar apoio técnico especializado, administrativo e de secretariado a todas as comissões especializadas permanentes, de inquérito, eventuais e subcomissões e ainda aos grupos de trabalho, designadamente a preparação e acompanhamento in loco dos trabalhos das comissões e das audições e audiências;
b) Elaborar atas, súmulas e relatórios e pareceres que lhe sejam solicitados, análise do expediente, instruindo o respetivo despacho, e ainda as notas, pareceres técnicos e informações necessárias à regular tramitação do processo legislativo, petições e inquéritos;
c) Preparar e apoiar a participação em reuniões parlamentares multilaterais de âmbito específico;
d) Organizar colóquios, conferências e outros eventos que se devam realizar no âmbito da competência específica das comissões parlamentares em colaboração com a Divisão de Protocolo;
e) Assegurar a participação das reuniões anuais dos funcionários de ligação dos Parlamentos da União Europeia;
f) Acompanhar, no que respeita às comissões e subcomissões, o movimento dos processos relativos à atividade legislativa e de fiscalização que lhe sejam submetidos, promovendo a distribuição pelos seus membros de toda a documentação necessária;
g) Registar, numerar e organizar os processos relativos às petições;
h) Encaminhar para as comissões e subcomissões toda a correspondência que lhes seja dirigida, promovendo a expedição daquela que por elas for elaborada;
i) Assegurar a convocação dos deputados membros das comissões e subcomissões e promover a distribuição de informação com as datas, horas e salas em que se realizam as reuniões;
j) Prestar apoio técnico especializado à Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares;
l) Elaborar e distribuir quinzenalmente, nos termos do n.º 3 do artigo 119.º do Regimento da Assembleia da República, informação relativa ao estado dos diplomas em apreciação nas diferentes comissões;
m) Proceder à recolha e registo de presenças de deputados em comissão e subcomissão;
n) Estabelecer os contactos e assegurar o expediente decorrente das relações das comissões com pessoas e entidades exteriores à Assembleia;
o) Assegurar, em articulação com a DRAA e com recurso aos meios técnicos apropriados que lhe estiverem afetos, o registo das reuniões das comissões e subcomissões, quando solicitado;
p) Comunicar à DRAA as reuniões gravadas das comissões e subcomissões cujos trabalhos devam ser transcritos;
q) Fornecer à Divisão de Informação Legislativa Parlamentar toda a informação disponível sobre a atividade das comissões, para efeitos de relatório de atividades;
r) Efetuar em tempo real o carregamento de todas as bases de dados relativas à atividade parlamentar e processo legislativo comum (PLC) e ao sistema de informação base da Assembleia da República (SIBAR) com a informação de que dispõe em primeiro lugar e que está na sua esfera de competência.
[Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República]

 Divisão de Apoio às Comissões, Bruno Dias Pinheiro

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

bullet azul Divisão de Redação e Apoio Audiovisual (DRAA)
Chefe de Divisão
João Nuno Amaral


Enviar e-mail
telefone 213917594 
fax 213917420
contacto postal Palácio de S. Bento
1249-068 LISBOA


1 - Compete à DRAA:
a) Elaborar os originais das 1.ª e 2.ª séries do Diário da Assembleia da República;
b) Manter com a Mesa da Assembleia da República e a Imprensa Nacional os contactos tendentes a assegurar a publicação atempada do Diário da Assembleia da República;
c) Assegurar, com recurso aos meios técnicos audiovisuais apropriados que lhe estiverem afetos, o registo integral das declarações, intervenções, apartes e incidentes das reuniões do Plenário, bem como das comissões, para transcrição e ou publicação no Diário da Assembleia da República, designadamente em formato eletrónico;
d) Converter em texto os registos a que se refere a alínea anterior, proceder à sua revisão literária e elaborar os respetivos sumários, sempre que necessário;
e) Receber, compilar, verificar a exatidão, ordenar e preparar para publicação os documentos da 2.ª série;
f) Promover as retificações das inexatidões publicadas em qualquer das séries do Diário da Assembleia da República;
g) Fornecer e disponibilizar em tempo útil os textos e documentos parlamentares já revistos para publicação;
h) Assegurar a gestão, exploração e manutenção do sistema de audio e do sistema de televisão digital e todos os equipamentos que dele fazem parte pertencentes ao património da Assembleia da República;
i) Assegurar o apoio logístico e técnico ao Conselho de Direção do Canal Parlamento;
j) Efetuar em tempo real o carregamento de todos os campos das bases de dados relativas à atividade parlamentar e processo legislativo comum (PLC) e ao sistema de informação base da Assembleia da República (SIBAR), com a informação de que dispõe em primeiro lugar e que está na sua esfera de competência.
2 - A competência mencionada na alínea i) do número anterior é assegurada através do Centro de Apoio ao Canal Parlamento (CACP), que no âmbito da Divisão coordena o mencionado apoio logístico e técnico.
3 - A coordenação dos serviços do CACP é assegurada pelo técnico superior que para o efeito for designado pelo secretário-geral, sendo remunerado pelo vencimento da categoria imediatamente superior à que detiver enquanto desempenhar as referidas funções de coordenação.
[Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República]

Chefe de Divisão de Redação e Apoio Audiovisual, João Nuno Amaral

bullet azul Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO)
C
oordenador
João Coelho

Enviar e-mail​​
telefone 213914120​
contacto postal Av. D. Carlos I - 128-132
1200-651 LISBOA


1 - Compete à UTAO elaborar estudos e documentos de trabalho técnico sobre a gestão orçamental e financeira pública, no âmbito das seguintes matérias:
a) Análise técnica da proposta de lei de Orçamento do Estado e suas alterações;
b) Avaliação técnica sobre a Conta Geral do Estado;
c) Acompanhamento técnico da execução orçamental, para o conjunto das administrações públicas, incluindo na análise a elaborar os seguintes elementos (em valor absoluto para as grandes rubricas e também em percentagem do PIB para o saldo orçamental):
i) Orçamento aprovado;
ii) Orçamento mensal e cumulativa no final do período em análise;
iii) Projeção para o final do ano;
d) Análise técnica às revisões do Programa de Estabilidade e Crescimento;
e) Avaliação e acompanhamento dos contratos de Parceria Público Privados celebrados por qualquer entidade pública, nomeadamente os encargos decorrentes da sua celebração, processo de negociações e alterações contratuais e o seu cumprimento;
f) Avaliação e acompanhamento dos contratos de Concessão celebrados por qualquer entidade pública, nomeadamente os encargos decorrentes da sua celebração, processo de negociações e alterações contratuais e o seu cumprimento;
g) Avaliação e acompanhamento dos contratos de Reequilíbrio Financeiro celebrados por qualquer entidade pública, nomeadamente os encargos decorrentes da sua celebração, processo de negociações, alterações contratuais e o seu cumprimento;
h) Estudo técnico sobre o impacte orçamental das iniciativas legislativas admitidas, que o Presidente da Assembleia da República entenda submeter à comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º do Regimento da Assembleia da República3;
i) Outros trabalhos que lhe sejam determinados pela comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira, ou que a esta sejam submetidos pelo Presidente da Assembleia da República ou por outras comissões especializadas.
j) Realização de reportes trimestrais sobre o endividamento contraído e investimento realizado em todas as entidades e empresas do sector público e à administração regional e local.
2 - A UTAO é composta por 8 a 10 técnicos, a recrutar através de mobilidade interna ou cedência de interesse público nos termos da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) e demais legislação aplicável.
3 - A UTAO funciona de acordo com o seu regulamento interno, aprovado pelo Presidente da Assembleia da República, mediante proposta da comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira.
4 - A comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira pode submeter à aprovação do Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º 3 do artigo 48.º da LOFAR, a contratação de estudos a outras entidades sobre matérias que justifiquem elevado grau de complexidade técnica e científica.​

[Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República]​

 

bullet azul Direção de Serviços de Documentação, Informação e Comunicação (DSDIC)


Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar |
Divisão de Edições | Centro de Informação ao Cidadão
e Relações Públicas
| Biblioteca | Arquivo Histórico-Parlamentar

bullet azul Diretor de Serviços 
Rui Costa

Enviar e-mail
telefone 213917050
fax 213917006
contacto postal Av. D. Carlos I - 128-132
1200-651 LISBOA


 1 - À DSDIC compete:
a) Assegurar o apoio documental e bibliográfico aos trabalhos da Assembleia da República, designadamente organizando, para consulta, as coleções de legislação, de obras e de outros documentos existentes, quer em depósito, quer em outras instituições a que possa recorrer;
b) Organizar e manter atualizado um centro de documentação com a função de recolher bibliografia, documentação, textos, diplomas legais, atos normativos e administrativos e demais elementos de informação científica e técnica relacionada com a atividade desenvolvida pela Assembleia da República;
c) Criar e manter permanentemente atualizados dossiers relativos a grandes temas nacionais e internacionais;
d) Recolher, tratar e difundir a informação resultante dos atos da Assembleia da República, bem como a decorrente da atividade parlamentar estrangeira e de organizações internacionais;
e) Recolher, analisar, tratar, arquivar e promover a difusão da legislação, nacional e estrangeira, e de toda a informação legislativa com interesse para a Assembleia da República;
f) Analisar e tratar os documentos parlamentares estrangeiros, jornais, revistas, boletins e demais informação internacional com vista à organização de dossiers, notas e fichas respeitantes a assuntos de atualidade e interesse para a prossecução dos trabalhos da Assembleia da República;
g) Organizar e manter em funcionamento um centro de informação ao cidadão, utilizando designadamente as novas tecnologias de informação para o reforço da comunicação entre a Assembleia da República e o cidadão;
h) Assegurar a gestão da Biblioteca;
i) Recolher, analisar, tratar, arquivar e divulgar a informação produzida pelos órgãos de comunicação social;
j) Assegurar a gestão do Arquivo Histórico-Parlamentar e promover a conservação e preservação do seu património;
l) Planificar e promover a edição de publicações com interesse para a Assembleia da República e para o público em geral;
m) Construir e gerir as respetivas bases de dados;
n) Cooperar com instituições nacionais, estrangeiras e internacionais em matéria de documentação e informação.
[Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República]

2 - A DSDIC compreende as seguintes divisões:

 

 ​

 

 

 ​​

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

bullet azul Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar (DILP)
Chefe de Divisão

Fernando Marques Pereira

Enviar e-mail
telefone 213917033
fax 213917004
contacto postal Av. D. Carlos I - 128-132
1200-651 LISBOA

1 - Compete à DILP:
a) Tratar e difundir a legislação decorrente da atividade parlamentar;
b) Adquirir, tratar e difundir a legislação nacional, mantendo atualizados os ficheiros de legislação e jurisprudência existentes;
c) Adquirir, tratar e difundir informação legislativa e parlamentar estrangeira pertinente para o acompanhamento da atividade legislativa e parlamentar nacional;
d) Organizar e difundir produtos de informação devidamente tratados, contendo sínteses, análises e quadros comparativos em matérias de interesse para a atividade parlamentar;
e) Apoiar a Mesa na preparação do relatório da atividade da Assembleia da República correspondente a cada sessão legislativa;
f) Preparar o projeto de relatório de atividade legislativa da Assembleia da República no fim de cada legislatura;
g) Satisfazer os pedidos de informação dos grupos parlamentares, gabinetes e demais utilizadores da Assembleia da República no domínio da atividade legislativa parlamentar nacional e estrangeira, bem como os de organismos estrangeiros congéneres, instituições estrangeiras e internacionais e ainda os de instituições nacionais no domínio da atividade parlamentar.
2 - Compete ainda à DILP:
a) Assegurar a organização, funcionamento e administração dos conteúdos da base de dados relativa à atividade parlamentar e processo legislativo comum (PLC), em colaboração com todos os serviços intervenientes;
b) Assegurar a organização, funcionamento e administração dos conteúdos da base de dados «Debates»;
c) Assegurar a ligação de sistemas de informação, redes e bases de dados externas, nacionais e estrangeiras, bem como dos órgãos institucionais da União Europeia, de natureza jurídica, permitindo um acesso mais rápido e eficaz às fontes de informação disponíveis.
3 - A DILP é responsável pelo apoio aos trabalhos da Assembleia da República na área de informação legislativa e parlamentar, organizando, para o efeito, cadernos de informação, notas informativas e boletins de difusão e outros instrumentos adequados.
[Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República


Chefe da Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

bullet azul Divisão de Edições (DE)
Chefe de Divisão

Marlene Viegas Freire

Enviar e-mail
telefone 213917059
fax 213917006
contacto postal Av. D. Carlos I - 128-132
1200-651 LISBOA


Compete à DE:
a) Propor, planear, editar e difundir as publicações com interesse para a Assembleia da República e as que respeitem à história do parlamentarismo;
b) Desenvolver os estudos gráficos adequados à criação de uma imagem de qualidade das edições da Assembleia da República;
c) Executar todo o expediente relativo às publicações, realizar os concursos necessários, propor as tiragens e providenciar sobre a composição, impressão e revisão de provas;
d) Proceder à receção, depósito, distribuição, comercialização, venda e gestão de existências das publicações e de outras edições de objetos alusivos à Assembleia da República;
e) Velar pela aplicação da reserva de propriedade de toda a produção material resultante do funcionamento da Assembleia da República;
f) Assegurar o funcionamento da Livraria Parlamentar;
g) Assegurar o processo de aquisição e de gestão de stocks, de vendas e de ofertas institucionais dos livros e peças da Livraria Parlamentar.
[Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República]

 Chefe de Divisão de Edições, Marlene Viegas Freire

 

 

 

 

 

 

 

bullet azul Centro de Informação ao Cidadão e Relações Públicas (CIC/RP)
Chefe de Divisão
Victor Pires da Silva

Enviar e-mail
telefone 213919254
fax 213917458
contacto postal Palácio de S. Bento
1249-068 LISBOA

Compete ao CIC/RP:
a) Promover a divulgação da atividade da Assembleia da República no País;
b) Assegurar a organização e funcionamento de um call center que proporcione e divulgue informação aos cidadãos e ao público em geral sobre a Assembleia da República e as suas atividades;
c) Assegurar a manutenção e funcionamento do site da Internet relativo à Assembleia da República;
d) Assegurar o atendimento do público em geral e outras atividades de relações públicas junto dos cidadãos, agentes sociais, culturais e outras instituições nacionais e estrangeiras;
e) Atender os cidadãos que se dirijam à Assembleia da República e desejem ser recebidos por deputados, grupos parlamentares e funcionários, ou pretendam colher informação sobre a atividade da Assembleia da República ou dos seus órgãos ou serviços;
f) Assegurar, na sequência de instruções recebidas da Mesa da Assembleia da República, a distribuição, em tempo útil, de um boletim informativo, designadamente por via eletrónica, do qual constem, a ordem do dia e outras informações sobre a atividade parlamentar;
g) Propor a realização de ações no âmbito da informação ao cidadão, assegurando a execução daquelas que lhe forem superiormente determinadas;
h) Promover e organizar em colaboração com os demais serviços visitas ao Palácio de São Bento;
i) Assegurar aos órgãos de comunicação social todo o apoio necessário ao desenvolvimento da sua missão e promover através deles a divulgação das atividades da Assembleia da República.
[Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República]

 

Chefe de Divisão do Centro de Informação ao Cidadão e Relações Públicas 

 

 

 

 

 

 

 

 

bullet azul Biblioteca (BIB)
Paula Granada
Enviar e-mail


telefone 213914107
fax 213914145
contacto postal Av. D. Carlos I - 128-132, 4.º
1200-651 LISBOA
http://www.parlamento.pt/ArquivoDocumentacao/Paginas/Biblioteca.aspx


Compete à BIB:
a) Adquirir, tratar e difundir a informação científica e técnica nacional e estrangeira e de organismos internacionais, nas várias áreas do conhecimento, bem como a informação relativa à atividade das instituições e órgãos comunitários, apresentada em qualquer suporte documental;
b) Adquirir, tratar e difundir a informação produzida pelos órgãos de comunicação social de âmbito nacional e eventualmente de âmbito local, regional e internacional que seja considerada de interesse para o desenvolvimento das atividades da Assembleia da República;
c) Efetuar todos os procedimentos necessários à aquisição das espécies documentais propondo os princípios orientadores de uma política de aquisições;
d) Difundir a informação tratada através de meios manuais e informáticos;
e) Oferecer um serviço de atendimento e de fotocópias aos utilizadores, para satisfazer os seus pedidos de informação, facultando a documentação para consulta presencial e para empréstimo, de acordo com o regulamento interno da BIB;
f) Compilar e facultar a consulta, aos utentes, das atas das comissões relativas a reuniões públicas;
g) Promover a conservação e restauro do seu património documental;
h) Assegurar a existência, para consulta, de uma coleção do Diário da República e do Diário da Assembleia da República;
i) Assegurar a ligação a bases de dados externas de natureza científica e técnica, nacionais e estrangeiras, bem como às bases de dados dos órgãos institucionais da União Europeia, com a exceção das de natureza jurídica, permitindo um acesso mais rápido e eficaz às fontes de informação disponíveis;
j) Cooperar com instituições nacionais, estrangeiras e internacionais em matéria de documentação e informação.
[Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República]

                            

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

bullet azul Arquivo Histórico-Parlamentar (AHP)
Diretora
Manuela Magalhães

Enviar e-mail
telefone 213917584
fax 213917470
contacto postal Palácio de S. Bento
1249-068 LISBOA

 

1 - Compete ao AHP:
a) Zelar pela conservação dos documentos das antigas Cortes Constitucionais, do Congresso da República, da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa, da Assembleia Constituinte e da Assembleia da República;
b) Recolher, registar, catalogar e indexar e conservar as espécies documentais relativas às legislaturas findas;
c) Recolher, selecionar, tratar e divulgar manuscritos e outras fontes históricas disponíveis;
d) Recolher, tratar e conservar a informação audiovisual, bem como promover a reciclagem dos respetivos suportes;
e) Recolher, selecionar, tratar e conservar os documentos fotográficos referentes aos deputados e a atos e factos da Assembleia da República;
f) Prestar informações sobre a documentação existente no Arquivo quando lhe sejam pedidas individualmente ou por quaisquer instituições nacionais ou estrangeiras;
g) Publicar com regularidade instrumentos de trabalho relativos às espécies reunidas;
h) Elaborar e propor os regulamentos de conservação e eliminação de documentos dos serviços;
i) Promover e colaborar em atividades de divulgação do património documental do AHP;
j) Fomentar e apoiar contactos com outros arquivos históricos, tanto nacionais como estrangeiros.
2 - O regulamento do AHP define as condições de cedência de documentos, por prazo certo, de acesso dos vários utilizadores aos diferentes tipos de documentos e de transferência dos documentos administrativos e das legislaturas findas.
[Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República]

Directora do Arquivo Histórico-Parlamentar  

 

 

 

 

 

 

 

 

bullet azul Direção de Serviços Administrativos e Financeiros (DSAF)


Divisão de Recursos Humanos e Administração |
Divisão de Gestão Financeira | Divisão de Aprovisionamento e Património

   
bullet azul Diretora de Serviços

Maria João Costa
 

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telefone 213917040/1
fax 213917001
contacto postal Av. D. Carlos I - 128-132
1200-651 LISBOA


 1 - À DSAF compete:
a) Promover a adoção das técnicas, métodos e processos de trabalho que assegurem a operacionalização dos princípios de atuação, instrumentos e critérios de gestão aplicáveis aos serviços da Assembleia da República, conforme o artigo 2.º;
b) Gerir os recursos humanos;
c) Implementar um sistema de aplicação de normas de higiene, saúde e segurança no trabalho;
d) Elaborar as propostas de orçamento e do relatório e conta;
e) Executar o orçamento;
f) Processar as remunerações e outros abonos;
g) Administrar os esquemas de segurança social e de ação social complementar;
h) Assegurar a gestão e manutenção das instalações, dos equipamentos e do parque automóvel;
i) Assegurar o aprovisionamento de bens e a aquisição de serviços;
j) Garantir o suporte administrativo comum;
l) Garantir a produção reprográfica.
[Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República]


 2 - A DSAF compreende:

 

                        

 

bullet azul Divisão de Recursos Humanos e Administração (DRHA)
Chefe de Divisão                              
Laura Costa

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telefone 213917043
fax 213917017
contacto postal Av. D. Carlos I - 128-132
1200-651 LISBOA


À DRHA compete assegurar os procedimentos técnicos e administrativos relativos à gestão dos recursos humanos e de suporte administrativo comum, competindo-lhe:
a) Manter atualizada a informação relativa ao pessoal e propor os mecanismos adequados ao melhor aproveitamento dos recursos humanos, promovendo os levantamentos, inquéritos e estudos necessários para o efeito;
b) Promover as ações de recrutamento, seleção, provimento, promoção, progressão e extinção da relação jurídica de emprego;
c) Proceder ao acolhimento do pessoal admitido, através, nomeadamente, de ações de inserção no meio ambiente e da distribuição de um manual de acolhimento;
d) Promover a execução da avaliação do desempenho;
e) Desenvolver estudos de descrição e análise de funções, visando a criação de um sistema previsional de recursos humanos, planos de carreiras, perfil dos postos de trabalho, normas de mobilidade e o diagnóstico do potencial humano da Assembleia da República;
f) Colaborar com o CFPI na conceção e execução da política de formação;
g) Elaborar o balanço social;
h) Informar e dar parecer sobre questões relativas ao regime jurídico do pessoal que preste serviço na Assembleia da República;
i) Assegurar o expediente relativo à gestão, cadastro, assiduidade, previdência e segurança social do pessoal dos serviços e dos gabinetes da Assembleia da República;
j) Colaborar com a Divisão de Apoio ao Plenário na inscrição e regularização do regime de segurança social a que os deputados tenham direito;
l) Elaborar o plano de ação social, acompanhar a sua aplicação e prestar informação aos utentes sobre os meios e recursos disponíveis por parte da Assembleia da República e de outras instituições a que podem recorrer;
m) Promover um sistema de aplicação de normas de higiene, saúde e segurança no trabalho em colaboração com o GME e com a DAPAT;
n) Colaborar com o GME no acompanhamento do pessoal em casos de doença e acidentes de serviço;
o) Remeter à DGF os elementos necessários ao processamento de quaisquer abonos;
p) Assegurar a emissão de certidões e declarações no âmbito dos respetivos serviços;
q) Emitir cartões de identidade dos funcionários parlamentares e dos gabinetes, bem como os cartões previstos no Regulamento de Acesso, Circulação e Permanência nas Instalações da Assembleia da República em colaboração com o Serviço de Segurança;
r) Assegurar o recebimento, seleção, encaminhamento e expedição de toda a correspondência da Assembleia da República, procedendo ao respetivo registo e tratamento, de acordo com as normas superiormente dimanadas;
s) Participar na gestão do sistema de arquivos da Assembleia da República, assegurando o arquivo respeitante à correspondência expedida;
t) Coordenar o movimento postal, obtendo os correspondentes documentos de despesa, elaborando os respetivos mapas e encaminhando-os para a DGF;
u) Promover a divulgação de normas internas e de toda a informação a difundir pelos serviços;
v) Superintender no pessoal auxiliar;
x) Apoiar o secretário-geral no domínio das relações laborais com o Sindicato dos Funcionários Parlamentares decorrentes da legislação aplicável;
z) Zelar pelo serviço de portaria e vigilância.
[Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República]
 

 


 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


bullet azul Divisão de Gestão Financeira (DGF)
Chefe de Divisão

Susana Oliveira Martins

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telefone 213917010
fax 213917002
contacto postal Av. D. Carlos I - 128-132
1200-651 LISBOA


Compete à DGF:
a) Preparar propostas de orçamento ordinário e dos orçamentos suplementares da Assembleia da República;
b) Executar o orçamento, utilizando os suportes de informação determinados por lei; c) Desenvolver os estudos necessários à definição da política financeira da Assembleia da República;
d) Propor a implementação de novas medidas no domínio da gestão financeira;
e) Promover a adoção do Plano Oficial de Contas da Assembleia da República e gerir a sua correta e eficaz aplicação;
f) Desenvolver e utilizar mecanismos de auditoria interna quanto ao processamento de receitas e despesas da Assembleia da República;
g) Proceder aos registos contabilísticos e à elaboração e remessa de documentos determinados por lei ou regulamento;
h) Verificar a legalidade e eficiência de procedimentos e documentos, promovendo as respetivas correções ou comunicações;
i) Elaborar os mapas e relatórios de execução e avaliação orçamental que se mostrem necessários ao adequado controlo da gestão, bem como colaborar na definição dos respetivos indicadores;
j) Arrecadar as receitas e efetuar o pagamento das despesas autorizadas, procedendo aos registos legais;
l) Gerir os fundos permanentes aprovados e propor a alteração das respetivas importâncias;
m) Preparar a conta de gerência e o respetivo relatório;
n) Colaborar com os outros serviços na orçamentação das respetivas atividades;
o) Processar os vencimentos e outros abonos aos deputados e funcionários, bem como aos funcionários dos grupos parlamentares, desde que por estes solicitado;
p) Processar as subvenções aos partidos e grupos parlamentares;
q) Processar os abonos aos membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações;
r) Assegurar a obtenção de moeda estrangeira;
s) Promover o expediente relativo às requisições de fundos ao Orçamento do Estado, antecipação de duodécimos e transferências de verbas do orçamento da Assembleia da República;
t) Elaborar as relações de todos os descontos efetuados para efeitos de depósito à ordem das respetivas entidades;
u) Controlar o movimento de tesouraria, efetuando mensalmente o seu balancete;
v) Emitir guias de reposição e anulação;
x) Emitir guias de vencimento bem como certidões ou declarações respeitantes a quaisquer abonos, descontos e períodos a que respeitem;
z) Organizar os processos e emitir pareceres referentes à atribuição aos deputados do subsídio de reintegração, bem como da subvenção mensal vitalícia e pensão de sobrevivência e proceder à respetiva remessa para a Caixa Geral de Aposentações;
aa) Providenciar, mensalmente, a transferência de verbas para os organismos autónomos que funcionam junto da Assembleia da República;
bb) Emitir relatórios de análise e controlo financeiro das deslocações em trabalho político no âmbito dos círculos de emigração da Europa e fora da Europa.
[Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República]

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

bullet azul Divisão de Aprovisionamento e Património (DAPAT)
Chefe de Divisão

Nuno Santos e Silva
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telefone 213917021
fax 213917005
contacto postal Av. D. Carlos I - 128-132
1200-651 LISBOA


 

Compete à DAPAT:
a) Assegurar os procedimentos relativos ao aprovisionamento de bens e serviços para a Assembleia da República e organismos dependentes, nas suas vertentes compra, armazenamento e gestão de existências;
b) Estudar métodos, fórmulas e procedimentos que garantam o menor custo de aquisição e armazenamento, pela adequada rotação de existências, cálculo de partidas ótimas e análises de qualidade, sem prejuízo das leis em vigor para o efeito;
c) Satisfazer as requisições de material de uso corrente e de equipamento, bem como organizar os processos de concurso público ou limitado ou de ajuste direto, com vista às necessárias aquisições de material e equipamento;
d) Assegurar a gestão do património imobiliário e mobiliário da Assembleia da República, exceto quanto a espécimes artísticos, promovendo a manutenção e garantindo uma exploração eficaz pelos diferentes utilizadores;
e) Propor a alienação de bens desnecessários, salvados, sucatas e desperdícios;
f) Manter atualizado o inventário geral de bens móveis e imóveis da Assembleia da República e organismos dependentes;
g) Desenvolver os projetos, procedimentos e todas as tarefas inerentes à execução de obras;
h) Dirigir e zelar pela qualidade e eficiência dos serviços telefónicos, de aquecimento, iluminação, jardinagem, limpeza, ar condicionado, elevadores, deteção de incêndios, portaria e serviço de vigilância;
i) Monitorar a execução dos diferentes contratos de prestação ou concursos de serviços na Assembleia da República, por forma a garantir a sua racionalidade, eficiência económica e qualidade de serviço;
j) Estabelecer indicadores de consumo que permitam ao serviço controlar as necessidades de aquisição de bens de consumo corrente;
l) Adotar e aplicar, em colaboração com o GME e a DRHA, normas de higiene, saúde e segurança no trabalho;
m) Gerir o parque automóvel, assegurar a sua manutenção, superintendendo no respetivo pessoal do quadro, e criar e explorar indicadores da respetiva exploração;
n) Assegurar a reserva e preparação das salas destinadas às reuniões nacionais ou internacionais e a outras atividades da Assembleia da República;
o) Garantir a execução dos trabalhos de reprodução e encadernação de documentos em suporte de papel;
p) Elaborar o mapa estatístico mensal dos trabalhos efetuados no âmbito da reprodução de documentos;
q) Zelar pela manutenção do equipamento, mantendo os contactos necessários com os respetivos concessionários.
[Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República]

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


bullet azul 
Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo (GARIP)

Divisão de Relações Internacionais | Divisão de Protocolo
   
bullet azul Diretora de Serviços
Rita Pinto Ferreira 

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telefone 213919417
fax 213917441
contacto postal Palácio de S. Bento
1249-068 LISBOA


 1 - O GARIP é a unidade orgânica especialmente encarregada de apoiar e dinamizar as relações externas da Assembleia da República.
2 - Ao GARIP compete:
a) Promover a divulgação da atividade da Assembleia da República no estrangeiro;
b) Prestar apoio às delegações parlamentares nas organizações internacionais e nas missões oficiais ao estrangeiro;
c) Planear e colaborar na realização de solenidades, comemorações e visitas oficiais à Assembleia da República e assegurar o respetivo protocolo;
d) Organizar e assessorar as conferências, colóquios ou outras reuniões de âmbito internacional promovidas pela Assembleia da República, fora do âmbito estritamente partidário;
e) Assegurar um serviço de tradução e garantir serviços de interpretação especializados em todos os atos da Assembleia da República para os quais forem julgados necessários;
f) Assegurar o carregamento das bases de dados relativas à atividade parlamentar e processo legislativo comum (PLC) em tempo real.
 [Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República]


3 - O Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo compreende:

 
Diretora de Serviçios de Relações Internacionais e Protocolo

 

 

 

 

 

 

 

 

bullet azul  Divisão de Relações Internacionais (DRI)
Chefe de Divisão
Dalila Maulide

                          
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telefone 213919204
fax 213919204
contacto postal Palácio de S. Bento
1249-068 LISBOA

 À DRI compete:

a) Recolher, analisar, selecionar, armazenar, tratar e fornecer informação e documentos sobre a atividade internacional e interparlamentar da Assembleia da República;
b) Assegurar o secretariado, no País e no estrangeiro, das delegações, grupos de amizade formados entre parlamentares portugueses e de outros parlamentos, representações ou deputações, no âmbito das relações internacionais da Assembleia da República;
c) Colaborar com os presidentes das delegações permanentes da Assembleia junto das organizações parlamentares internacionais na organização dos respetivos programas de trabalho e prestar-lhes apoio técnico;
d) Organizar os programas das atividades sociais, culturais e outras respeitantes a reuniões parlamentares internacionais realizadas no País;
e) Organizar e acompanhar as visitas à Assembleia da República de delegações parlamentares e de outras delegações ou convidados estrangeiros;
f) Promover, organizar e acompanhar os planos de cooperação parlamentar com os parlamentos estrangeiros com os quais Portugal mantenha relações de entendimento e amizade;
g) Promover a obtenção, no quadro do orçamento da Assembleia da República e em articulação com a DGF, dos meios necessários às deslocações dos deputados, nomeadamente ajudas de custo, vistos nos passaportes, reservas e títulos de transporte e hotelaria;
h) Efetuar em tempo real o carregamento de todos os campos da base de dados relativa à atividade parlamentar e processo legislativo comum (PLC) com a informação de que dispõe em primeiro lugar e que está na sua esfera de competência;
i) Manter e avaliar a qualidade e eficiência do contrato de prestação de serviços celebrado pela Assembleia da República para a gestão de sistema de viagens exigidas pela atividade parlamentar.
[Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República

 Chefe de Divisão de Relações Internacionais, Dalila Maulide

bullet azul Divisão de Protocolo (DP)
Chefe de Divisão  
Manuela Azóia

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telefone 213917558
fax 213917492
contacto postal Palácio de S. Bento
1249-068 LISBOA

À DP compete:


a) Assegurar o protocolo e organizar atos sociais, culturais e outros que tenham lugar na Assembleia da República, em cooperação com o Serviço de Protocolo do Estado, quando for caso disso;
b) Assegurar os atos protocolares requeridos pelo Presidente da Assembleia da República e pela Mesa;
c) Receber e acompanhar as entidades que se dirijam à Assembleia da República para contactos, audiências, sessões solenes ou trabalhos parlamentares;
d) Assegurar, no decorrer das reuniões plenárias solenes, o apoio às altas entidades, corpo diplomático e convidados em geral presentes nas tribunas e galerias que lhes são destinadas;
e) Prestar na sua área de competência todo o apoio de que careçam as comissões parlamentares e as delegações de representação da Assembleia da República em deslocação pelo País;
f) Assessorar as conferências, colóquios ou outras reuniões de âmbito internacional promovidas pela Assembleia da República;
g) Assegurar a realização de outras tarefas no âmbito da sua área de competência que lhe sejam distribuídas;
h) Efetuar em tempo real o carregamento de todos os campos da base de dados relativa à atividade parlamentar e processo legislativo comum (PLC) com a informação de que dispõe em primeiro lugar e que está na sua esfera de competência.
[Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República]

Chefe de Divisão de Protocolo 

 

 

 

 

 

 

 

 

bullet azul Centro de Informática (CINF)
Diretora de Serviços
Maria Antonieta ​Teixeira

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telefone 213917596
fax 213917439
contacto postal Palácio de S. Bento
1249-068 LISBOA


1 - Ao CINF compete o desenvolvimento, gestão e manutenção das infraestruturas de informática e comunicação de dados da Assembleia da República, em colaboração com os serviços e os grupos parlamentares.
2 - Consideram-se infraestruturas de informática e comunicação de dados o conjunto de redes locais da Assembleia da República, independentemente da sua localização física, englobando todos os equipamentos dos órgãos e serviços da Assembleia da República e de quaisquer outros órgãos ou serviços dependentes, bem como dos grupos parlamentares e do Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares, competindo, nomeadamente, ao CINF:
a) Proceder ao levantamento das necessidades em meios informáticos e propor soluções que concorram para a sua satisfação;
b) Conceber a arquitetura global do sistema de informação da Assembleia da República, tendo em conta a evolução tecnológica;
c) Instalar, gerir e manter as redes locais dos grupos parlamentares e outros órgãos ou serviços dependentes da Assembleia da República;
d) Exercer a função de administração de dados, em estreita colaboração com os serviços da Assembleia da República;
e) Conceber, desenvolver e implementar, em estreita colaboração com os serviços da Assembleia da República, as soluções de tratamento automático de informação;
f) Assegurar a gestão integrada e a manutenção do parque informático da Assembleia da República e do respetivo sistema de comunicações;
g) Proceder aos estudos técnicos necessários à aquisição de material informático e promover a respetiva aquisição nos termos legais;
h) Definir e promover a utilização de normas e procedimentos comuns relativos a linguagens, documentação, segurança da informação, produtos e equipamentos;
i) Assegurar o desenvolvimento e a operacionalidade do sistema informático da Assembleia da República com o objetivo de divulgar a atividade legislativa e parlamentar junto do cidadão, em estreita colaboração com os serviços e os grupos parlamentares;
j) Apoiar os utilizadores do sistema informático da Assembleia da República, sob forma descentralizada, junto de cada serviço, setor ou grupo parlamentar;
l) Recolher, selecionar e divulgar informação sobre a evolução tecnológica dos equipamentos e suporte lógico;
m) Promover, em colaboração com o CFPI, a realização das ações de formação dos técnicos e dos utilizadores;
n) Manter contactos regulares com todos os utilizadores para eficaz divulgação e utilização dos equipamentos.
3 - O CINF é dirigido por um diretor de serviços.
[Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República]


Directora do Centro de Informática
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

bullet azul ​Gabinete de Controlo Orçamental Externo (GCOE)
Diretor de Serviços
Fernando Paulo

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tefone 213917154
fax
contacto postal Av. D. Carlos I - 128-132
1200-651 LISBOA


1 - O GCOE acompanha e controla, sob direção do Secretário-Geral, a execução orçamental e a situação económica, financeira,  patrimonial  e  contabilística  das  entidades  administrativas  independentes  com  mera autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República.
2 - No desenvolvimento das suas atribuições compete ao GCOE:
a)  Elaborar  relatórios  anuais  de  acompanhamento  e  controlo  da  execução  dos  orçamentos  das  várias
entidades administrativas independentes;
b) Propor e avaliar a adoção de sistemas e procedimentos internos de controlo financeiro, nos termos legais
aplicáveis;
c) Propor a realização de ações periódicas de auditoria para verificação do cumprimento das normas internas
e da legalidade dos respetivos atos e procedimentos;
d)  Elaborar  relatórios  sobre  as  ações  de  auditoria  realizadas,  propondo  nas  suas  conclusões  as medidas preventivas e corretivas que se revelem necessárias e adequadas;
e) Acompanhar as auditorias do Tribunal de Contas às entidades administrativas independentes;
f) Elaborar os pareceres que lhe sejam superiormente solicitados no âmbito das suas competências e prestar
informação sobre os diversos procedimentos em que esteja envolvido, verificando a legalidade e eficiência de
procedimentos e documentos no plano financeiro e propondo as necessárias correções.
3 - O GCOE é dirigido por um diretor de serviços e funciona na direta dependência do Secretário-Geral.
4 - As entidades administrativas independentes com mera autonomia administrativa prestam ao GCOE toda
a colaboração necessária ao exercício das suas competências, fornecendo-lhe de forma completa e atempada,
os documentos e as informações solicitadas, e previamente aprovadas pelo Secretário-Geral”.
[Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República]

Diretor do Gabinete de Controlo Orçamental Externo, Fernando Paulo

 

bullet azul Centro de Formação Parlamentar e Interparlamentar (CFPI)
Diretor

João Gil

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telefone 213917042
fax 213917124
contacto postal Av. D. Carlos I - 128-132
1200-651 LISBOA


1 - Compete ao CFPI:
a) Organizar as ações de formação necessárias, visando modernizar e promover a eficácia dos serviços e desenvolver e qualificar os recursos;
b) Elaborar diagnósticos de necessidades de formação;
c) Formular e propor os planos anuais e plurianuais que se revelem necessários;
d) Prever e orçamentar programas e ações de formação profissional;
e) Recorrer à formação ministrada por outras entidades públicas e privadas sempre que tal se releve oportuno numa ótica de racionalidade, de eficácia e de eficiência;
f) Articular as suas atividades com a DRHA para concretização eficaz das políticas de recursos humanos, designadamente recrutamento e seleção, promoção e progressão, mobilidade, realização pessoal e profissional dos funcionários e políticas de inovação;
g) Organizar ações de formação que se destinem a apoiar as atividades de cooperação interparlamentar com os países de língua portuguesa.
2 - Ao diretor do CFPI é atribuído o nível de chefe de divisão.
[Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República]



Director do Centro de Formação Parlamentar e Interparlamentar 

 

 

 

 

 

 

 

bullet azul Museu
Diretora
Cristina Ribeiro

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telefone 213914126
fax 213914118
contacto postal Av. D. Carlos I - 128-132
1200-651 LISBOA


1 - O Museu da Assembleia da República tem por objetivo estudar, investigar e divulgar o património artístico do Parlamento Português, desde as origens até à atualidade.
2 - Ao Museu da Assembleia da República compete reunir, conservar, investigar, divulgar e expor, com fins pedagógicos e informativos, o património artístico que documenta a história do Parlamento Português.
3 - O acervo do Museu da Assembleia da República é constituído por todas as obras de arte e objetos de valor histórico respeitantes à história do parlamentarismo português.
4 - Ao Museu da Assembleia da República compete:
a) Propor a aquisição de obras de arte que complementem o acervo temático, enriquecendo e ilustrando a história do parlamentarismo;
b) Propor medidas de conservação preventiva e curativa do acervo que lhe está afeto;
c) Assegurar as condições museográficas fundamentais para a correta e segura exposição das peças que constituem o acervo ou outras emprestadas e depositadas;
d) Providenciar as condições museológicas para que a exposição das peças se torne compreensível e inteligível para o público;
e) Colaborar com a DAPAT na elaboração do inventário geral dos bens da Assembleia da República, no tocante ao património artístico e aos objetos com valor histórico;
f) Disponibilizar informação relativa ao acervo afeto ao Museu, nomeadamente através de bases de dados acessíveis via Internet;
g) Colaborar com o CIC/RP no acompanhamento de visitas ao Palácio, quando solicitado;
h) Colaborar com outras entidades públicas nas ações de promoção e divulgação do património artístico e dos objetos de valor histórico da Assembleia da República;
i) Organizar dossiers de imprensa para promover, através da comunicação social, os eventos do Museu junto do grande público.
5 - Ao diretor do Museu da Assembleia da República compete, ainda, pronunciar-se sobre a colocação e localização de obras de arte do acervo do Museu em espaços públicos e de trabalho dos edifícios da Assembleia da República.
6 - No exercício e para otimização das suas competências, o Museu articula a ação com os restantes serviços da Assembleia da República, especialmente com o AHP, a DE e a BIB.
7 - Não podem ser alienadas quaisquer obras de arte ou objetos considerados de valor histórico do património da Assembleia da República sob tutela do Museu.
8 - Ao diretor do Museu é atribuído o nível de chefe de divisão.
[Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República]


Diretora do Museu - Cristina Ribeiro
                            

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

bullet azul Gabinete Médico e de Enfermagem (GME)
Médico

Fernando José Ribeiro Leitão
Enfermeira
Lina Maria Lopes Gomes
telefone 213917000 - Ext. 11492
contacto postal Palácio de S. Bento
1249-068 LISBOA


Competências e funcionamento
1 - A Assembleia da República dispõe de um GME com as condições adequáveis à prestação de cuidados médicos e de enfermagem correntes ou de emergência aos deputados e funcionários parlamentares.
2 - Ao GME compete:
a) A prestação de consultas e de cuidados médicos e de enfermagem;
b) A realização de exames médicos periódicos destinados ao pessoal ao serviço da Assembleia da República;
c) O acompanhamento em casos de doença e acidentes de serviço;
d) A participação na supervisão do ambiente e das condições de higiene e segurança no trabalho:
e) As vacinações.
3 - O GME deverá assegurar a presença de um médico durante as sessões plenárias e, nos restantes dias, a presença de um enfermeiro em horário correspondente ao funcionamento normal da Assembleia da República.
4 - Os efetivos do GME serão fixados anualmente por despacho do Presidente da Assembleia da República, sob proposta do secretário-geral.
5 - O pessoal médico e de enfermagem será recrutado em regime de requisição ou de contrato de prestação de serviços, nas condições a definir no respetivo contrato.
[Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República]

 

bullet azul Serviço de Segurança


bullet azul Oficial de Segurança 
Filipe Manuel Faria Pessoa


telefone 213919497
fax 213917451
contacto postal Palácio de S. Bento
1249-068 LISBOA 


bullet azul Oficial de Segurança Adjunto
Luís Alexandre Pereira Martinho

telefone  213917374
fax 213917451
contacto postal Palácio de S. Bento
1249-068 LISBOA

 

 

1 - O Serviço de Segurança constitui a estrutura especialmente encarregada da prevenção, controlo, vigilância, proteção e defesa das instalações e dos bens da Assembleia da República, dos seus serviços e das pessoas que nela exercem funções e permanecem.
2 - O Serviço de Segurança é definido pelo artigo 11.º do Regulamento de Acesso, Circulação e Permanência nas Instalações da Assembleia da República e as suas competências são as que estão previstas nos artigos 12.º a 14.º do mesmo Regulamento, bem como no regulamento de utilização do parque de estacionamento subterrâneo da Assembleia da República.
3 - A segurança é prestada, de forma permanente, por um destacamento da Guarda Nacional Republicana e outro da Polícia de Segurança Pública, nos termos do Regulamento referido no número anterior.
4 - O Serviço de Segurança articula com a DRHA a vigilância noturna das instalações, em coordenação com as forças de segurança destacadas na Assembleia da República.
5 - O pessoal auxiliar, no exercício das suas funções de vigilância, colabora com o Serviço de Segurança, sem prejuízo do seu enquadramento hierárquico nos serviços.
[Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República]
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

​​Consulte o organograma dos Serviços.

 

 



 

 

 


 

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