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Tramitação das petições

 

Submeter petições | Assinar petições | Consultar petições

As petições são apreciadas pelas comissões competentes em razão da matéria. A Comissão deve elaborar um relatório final no prazo de 60 dias que deve incluir a proposta das medidas julgadas adequadas.

Qualquer petição subscrita por um mínimo de 1000 cidadãos é, obrigatoriamente, publicada no Diário da Assembleia da República e os peticionários são ouvidos em audição na comissão. Se a petição for subscrita por mais de 4000 cidadãos, é apreciada em Plenário da Assembleia.

Da apreciação das petições pela Assembleia da República​ podem resultar diversas consequências de que se destacam:

•a comunicação ao Ministro competente para eventual medida legislativa ou administrativa;
•a remessa ao Procurador-Geral da República, à Polícia Judiciária ou ao Provedor de Justiça;
•a iniciativa de um inquérito parlamentar;
•a apresentação, por qualquer Deputado ou Grupo Parlamentar, de um projeto de lei sobre a matéria em causa.

Esclarecimentospeticoes@ar.parlamento.pt