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Histórico de Remunerações


Ano 2016

As remunerações, para o ano de 2016

  A partir de 1 de outubro a 31 de dezembro vencimentos mensais e despesas de representação mensais, consagradas em Lei são as seguintes:

Valores estabelecidos nos artigos 7.º e 16.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril, que define o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, com as retificações introduzidas pela declaração de 28 de junho de 1985 e as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 16/87 de 1 de junho, 102/88 de 25 de agosto, 26/95 de 18 de agosto, 3/2001 de 23 de fevereiro e 52-A/2005 de 10 de outubro:

 

Continua em vigor a redução, a título excepcional em 5%, no vencimento mensal, conforme o disposto nos artigos 11.º e 20.º, n.º 4 da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho.

Nos termos do estatuído pelo artigo 20.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, o vencimento extraordinário de novembro é pago mensalmente por duodécimos.

No que concerne ao vencimento extraordinário de junho o seu pagamento ocorre no mês de junho, de acordo com a legislação vigente - Lei n.º 4/85, de 9 de abril.

 

 A partir de 1 de julho a 30 de setembro|2016 – vencimentos mensais e despesas de representação mensais, consagradas em Lei são as seguintes:  

Valores estabelecidos nos artigos 7.º e 16.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril, que define o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, com as retificações introduzidas pela declaração de 28 de junho de 1985 e as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 16/87 de 1 de junho, 102/88 de 25 de agosto, 26/95 de 18 de agosto, 3/2001 de 23 de fevereiro e 52-A/2005 de 10 de outubro:

 Nos termos do estatuído pelo artigo 20.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, o vencimento extraordinário de novembro é pago mensalmente por duodécimos.
   
No que concerne ao vencimento extraordinário de junho o seu pagamento ocorre no mês de junho, de acordo com a legislação vigente - Lei n.º 4/85, de 9 de abril.


 A partir de 1 de abril a 30 de junho|2016 – vencimentos mensais e despesas de representação mensais, consagradas em Lei são as seguintes:
   
Valores estabelecidos nos artigos 7.º e 16.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril, que define o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, com as retificações introduzidas pela declaração de 28 de junho de 1985 e as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 16/87 de 1 de junho, 102/88 de 25 de agosto, 26/95 de 18 de agosto, 3/2001 de 23 de fevereiro e 52-A/2005 de 10 de outubro:


 Nos termos do estatuído pelo artigo 20.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, o vencimento extraordinário de novembro é pago mensalmente por duodécimos.

No que concerne ao vencimento extraordinário de junho o seu pagamento ocorre no mês de junho, de acordo com a legislação vigente - Lei n.º 4/85, de 9 de abril.

 

  A partir de 1 de janeiro a 31 de março|2016 - vencimentos mensais e despesas de representação mensais, consagradas em Lei são as seguintes: 

Valores estabelecidos nos artigos 7.º e 16.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril, que define o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, com as retificações introduzidas pela declaração de 28 de junho de 1985 e as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 16/87 de 1 de junho, 102/88 de 25 de agosto, 26/95 de 18 de agosto, 3/2001 de 23 de fevereiro e 52-A/2005 de 10 de outubro:

Nos termos do estatuído pelo artigo 35.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, o vencimento extraordinário de novembro é pago mensalmente por duodécimos.
   
No que concerne ao vencimento extraordinário de junho o seu pagamento ocorre no mês de junho, de acordo com a legislação vigente - Lei n.º 4/85, de 9 de abril.

 

 


Ano 2015

As remunerações, para o ano de 2015 – vencimentos mensais e despesas de representação mensais, determinadas em Lei são as seguintes:  
  

Valores estabelecidos nos artigos 7.º e 16.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril, que define o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, com as retificações introduzidas pela declaração de 28 de junho de 1985 e as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 16/87 de 1 de junho, 102/88 de 25 de agosto, 26/95 de 18 de agosto, 3/2001 de 23 de fevereiro e 52-A/2005 de 10 de outubro:

Tabela Remuneratória 2015 

Nos termos do estatuído pelo artigo 35.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, o vencimento extraordinário de novembro é pago mensalmente por duodécimos.
   
No que concerne ao vencimento extraordinário de junho o seu pagamento ocorre no mês de junho, de acordo com a legislação vigente - Lei n.º 4/85, de 9 de abril.


 

Ano 2014


Tabela Remuneratória - janeiro a 31 de maio de 2014

Tabela Remuneratória - 1 de junho a 12 de setembro de 2014
 

 

Tabela Remuneratória - 13 de setembro a 31 de desembro de 2014 

 
Ano 2013

Tabela Remuneratória 2013  

 Ano 2012
Tabela Remuneratória 2012

 

Tabelas Remuneratórias  

 

Tabelas Remuneratórias  


Ano 2008

Valores estabelecidos nos artigos 7.º e 16.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril, que define o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, com as retificações introduzidas pela declaração de 28 de junho de 1985, Leis n.ºs 16/87, de 1 de junho, 102/88, de 25 de agosto, 26/95 de 18 de agosto, 3/2001 de 23 de fevereiro e 52-A/2005 de 10 de outubro:

Tabela Remuneratória 2008 

 

Ano 2007

Valores estabelecidos nos artigos 7.º e 16.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril, que define o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, com as retificações introduzidas pela declaração de 28 de junho de 1985, e as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 16/87, de 1 de junho, 102/88, de 25 de agosto, 26/95 de 18 de agosto, 3/2001 de 23 de fevereiro e 52-A/2005 de 10 de outubro:

Tabela Remuneratória 2007 

Os montantes das despesas de representação foram congelados no ano de 2007, em conformidade com o artigo 2.º da Lei nº 43/2005, de 29 de Agosto com a redação conferida pelo artigo 1.º da Lei nº 53-C/2006, de 29 de Dezembro.

 

Ano 2006

Valores estabelecidos nos artigos 7.º e 16.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril, que define o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, com as retificações introduzidas pela declaração de 28 de junho de 1985, e as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 16/87, de 1 de junho, 102/88, de 25 de agosto, 26/95 de 18 de agosto, 3/2001 de 23 de fevereiro e 52-A/2005 de 10 de outubro:

Tabela Remuneratória 2006 


Os montantes das despesas de representação foram congelados no ano de 2006, em conformidade com o artigo 2.º da Lei nº 43/2005, de 29 de Agosto.

 

Ano 2005
Valores estabelecidos nos artigos 7.º e 16.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril, que define o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, com as retificações introduzidas pela declaração de 28 de junho de 1985, e as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 16/87, de 1 de junho, 102/88, de 25 de agosto, 26/95 de 18 de agosto, 3/2001 de 23 de fevereiro:

Tabela Remuneratória 2005 

Ano 2004
Valores estabelecidos nos artigos 7.º e 16.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril, que define o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, com as retificações introduzidas pela declaração de 28 de junho de 1985, e as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 16/87, de 1 de junho, 102/88, de 25 de agosto, 26/95 de 18 de agosto, 3/2001 de 23 de fevereiro:


Tabela Remuneratória 2004 

 

Ano 2003
Valores estabelecidos nos artigos 7.º e 16.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril, que define o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, com as retificações introduzidas pela declaração de 28 de junho de 1985, e as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 16/87, de 1 de junho, 102/88, de 25 de agosto, 26/95 de 18 de agosto, 3/2001 de 23 de fevereiro:  

Tabela Remuneratória 2003 


Ano 2002 
Valores estabelecidos nos artigos 7.º e 16.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril, que define o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, com as retificações introduzidas pela declaração de 28 de junho de 1985, e as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 16/87, de 1 de junho, 102/88, de 25 de agosto, 26/95 de 18 de agosto, 3/2001 de 23 de fevereiro:

Tabela Remuneratória 2001 


Ano 2001
Valores estabelecidos nos artigos 7.º e 16.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril, que define o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, com as retificações introduzidas pela declaração de 28 de junho de 1985, e as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 16/87, de 1 de junho, 102/88, de 25 de agosto, 26/95 de 18 de agosto, 3/2001 de 23 de fevereiro:

Tabela Remuneratória 2001 

 

Ano 2000
Valores estabelecidos nos artigos 7.º e 16.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril, que define o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, com as retificações introduzidas pela declaração de 28 de junho de 1985, e as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 16/87, de 1 de junho, 102/88, de 25 de agosto e 26/95 de 18 de agosto:

Tabela Remuneratória 2000 


Ano 1999

Valores estabelecidos nos artigos 7.º e 16.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril, que define o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, com as retificações introduzidas pela declaração de 28 de junho de 1985, e as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 16/87, de 1 de junho, 102/88, de 25 de agosto e 26/95 de 18 de agosto:

Tabela Remuneratória 1999 


Ano 1998
Valores estabelecidos nos artigos 7.º e 16.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril, que define o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, com as retificações introduzidas pela declaração de 28 de junho de 1985, e as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 16/87, de 1 de junho, 102/88, de 25 de agosto e 26/95 de 18 de agosto:

 

Tabela Remuneratória 1998 


Ano 1997

Valores estabelecidos nos artigos 7.º e 16.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril, que define o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, com as retificações introduzidas pela declaração de 28 de junho de 1985, e as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 16/87, de 1 de junho, 102/88, de 25 de agosto e 26/95 de 18 de agosto:

Tabela Remuneratória 1997 


Ano 1996

Valores estabelecidos nos artigos 7.º e 16.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril, que define o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, com as retificações introduzidas pela declaração de 28 de junho de 1985, e as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 16/87, de 1 de junho, 102/88, de 25 de agosto e 26/95 de 18 de agosto:

Tabela Remuneratória 1996 


Ano 1995
Valores estabelecidos nos artigos 7.º e 16.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril, que define o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, com as retificações introduzidas pela declaração de 28 de junho de 1985,e as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 16/87, de 1 de junho, 102/88, de 25 de agosto e 26/95 de 18 de agosto:

 Tabela Remuneratória 1995


Ano 1994  |outubro a dezembro

Valores estabelecidos nos artigos 7.º e 16.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril, que define o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, com as retificações introduzidas pela declaração de 28 de junho de 1985, e as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 16/87, de 1 de junho, 102/88, de 25 de agosto e 26/95 de 18 de agosto:

 Tabela Remuneratória - Out. a Dez.  de 1994


Ano 1994 | janeiro a setembro

Valores estabelecidos nos artigos 7.º e 16.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril, que define o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, com as retificações introduzidas pela declaração de 28 de junho de 1985, e as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 16/87, de 1 de junho e 102/88, de 25 de agosto:

Tabela Remuneratória 1994 - Jan a Set 

 

Ano 1993
Valores estabelecidos nos artigos 7.º e 16.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril, que define o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, com as retificações introduzidas pela declaração de 28 de junho de 1985, e as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 16/87, de 1 de junho e 102/88, de 25 de agosto:

Tabela Remuneratória 1993 


Ano 1992
Valores estabelecidos nos artigos 7.º e 16.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril, que define o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, com as retificações introduzidas pela declaração de 28 de junho de 1985, e as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 16/87, de 1 de junho e 102/88, de 25 de agosto:

Tabela Remuneratória 1992 

Ano 1991
Valores estabelecidos nos artigos 7.º e 16.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril, que define o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, com as retificações introduzidas pela declaração de 28 de junho de 1985, e as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 16/87, de 1 de junho e 102/88, de 25 de agosto:

Tabela Remuneratória 1991 


Ano 1990

Valores estabelecidos nos artigos 7.º e 16.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril, que define o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, com as retificações introduzidas pela declaração de 28 de junho de 1985, e as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 16/87, de 1 de junho e 102/88, de 25 de agosto:

Tabela Remuneratória 1990 


Ano 1989 | outubro a dezembro
Valores estabelecidos nos artigos 7.º e 16.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril, que define o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, com as retificações introduzidas pela declaração de 28 de junho de 1985, e as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 16/87, de 1 de junho e 102/88, de 25 de agosto:

Tabela Remuneratória 1989 - Out-Dez
 

Ano 1989 | janeiro a setembro
Valores estabelecidos nos artigos 7.º e 16.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril, que define o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, com as retificações introduzidas pela declaração de 28 de junho de 1985, e as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 16/87, de 1 de junho e 102/88, de 25 de agosto:

 Tabela Remuneratória 1989 - Jan-Set

 

Ano 1988 - de 15 de outubro (início da 2.ª sessão legislativa da V Legislatura) a dezembro
Valores estabelecidos nos artigos 7.º e 16.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril, que define o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, com as retificações introduzidas pela declaração de 28 de junho de 1985, e as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 16/87, de 1 de junho e 102/88, de 25 de agosto:

Tabela Remuneratória 1988 - out a dez 

 

Ano 1987 | julho a dezembro
Valores estabelecidos nos artigos 7.º e 16.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril, que define o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, com as retificações introduzidas pela declaração de 28 de junho de 1985, e as alterações introduzidas pela Lei n.º 16/87, de 1 de junho:

 Tabela Remuneratória  1987 - jul a dez

Conforme o disposto no n.º 7 do artigo 16.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril, na redação conferida pelo artigo 1.º da Lei n.º 16/87, de 1 de junho, os cargos assinalados por * só conferem direito à perceção das despesas de representação se os seus titulares se encontrarem em exercício de funções em regime de exclusividade.

 

Ano 1987 | de janeiro a junho
Valores estabelecidos nos artigos 7.º e 16.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril, que define o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, com as retificações introduzidas pela declaração de 28 de junho de 1985:

Tabela Remuneratória 1987 - Jan - Jun 

Conforme o disposto no n.º 6 do artigo 16.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril, os cargos assinalados por * só conferem direito à perceção das despesas de representação se os seus titulares se encontrarem em exercício de funções em regime de exclusividade.

 

Ano 1986
Valores estabelecidos nos artigos 7.º e 16.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril, que define o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, com as retificações introduzidas pela declaração de 28 de junho de 1986:

Tabela Remuneratória 1986 

Conforme o disposto no n.º 6 do artigo 16.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril, os cargos assinalados por * só conferem direito à perceção das despesas de representação se os seus titulares se encontrarem em exercício de funções em regime de exclusividade.

 

Ano 1985
Valores estabelecidos nos artigos 7.º e 16.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril, que define o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, com as retificações introduzidas pela declaração de 28 de junho de 1985:

Tabela Remuneratória 1985 

Conforme o disposto no n.º 6 do artigo 16.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril, os cargos assinalados por * só conferem direito à perceção das despesas de representação se os seus titulares se encontrarem em exercício de funções em regime de exclusividade

 

Ano 1984
Valores estabelecidos conforme o estatuído no n.º 1 do artigo 8.º e n.ºs 1 e 2 do artigo 14.º da Lei n.º 5/76, de 10 de setembro com a alteração introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 23/79, de 14 de julho - Estatuto dos Deputados:

 Tabela Remuneratória 1984


Ano 1983
Valores estabelecidos conforme o estatuído no n.º 1 do artigo 8.º e n.ºs 1 e 2 do artigo 14.º da Lei n.º 5/76, de 10 de setembro com a alteração introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 23/79, de 14 de julho - Estatuto dos Deputados:

 Tabela Remuneratória 1983


Ano 1982

Valores estabelecidos conforme o estatuído no n.º 1 do artigo 8.º e n.ºs 1 e 2 do artigo 14.º da Lei n.º 5/76, de 10 de setembro com a alteração introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 23/79, de 14 de julho - Estatuto dos Deputados:

 Tabela Remuneratória 1982

 

Ano 1981
Valores estabelecidos conforme o estatuído no n.º 1 do artigo 8.º e n.ºs 1 e 2 do artigo 14.º da Lei n.º 5/76, de 10 de setembro com a alteração introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 23/79, de 14 de julho - Estatuto dos Deputados:

 Tabela Remuneratória 1981

 

Ano 1980
Valores estabelecidos conforme o estatuído no n.º 1 do artigo 8.º e n.ºs 1 e 2 do artigo 14.º da Lei n.º 5/76, de 10 de setembro com a alteração introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 23/79, de 14 de julho - Estatuto dos Deputados:

 Tabela Remuneratória 1980

 

Ano 1979 | 26 de julho a dezembro
Valores estabelecidos conforme o estatuído no n.º 1 do artigo 8.º e n.ºs 1 e 2 do artigo 14.º da Lei n.º 5/76, de 10 de setembro com a alteração introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 23/79, de 14 de julho - Estatuto dos Deputados:

 Tabela Remuneratória 1979 - jul a dez

 

Ano 1979 | janeiro a 25 de julho
Valores estabelecidos conforme o estatuído no n.º 1 do artigo 8.º e n.ºs 1 e 2 do artigo 14.º da Lei n.º 5/76, de 10 de setembro - Estatuto dos Deputados:

 Tabela Remuneratória 1979 - jan a jul

 

Ano 1978
Valores estabelecidos conforme o estatuído no n.º 1 do artigo 8.º e n.ºs 1 e 2 do artigo 14.º da Lei n.º 5/76, de 10 de setembro - Estatuto dos Deputados:

 Tabela Remuneratória 1978

 

Ano 1977
Valores estabelecidos conforme o estatuído no n.º 1 do artigo 8.º e n.ºs 1 e 2 do artigo 14.º da Lei n.º 5/76, de 10 de setembro - Estatuto dos Deputados:

 Tabela Remuneratória 1977

 

Ano 1976 | 3 de junho a dezembro
Valores estabelecidos conforme o estatuído no n.º 1 do artigo 8.º e n.ºs 1 e 2 do artigo 14.º da Lei n.º 5/76, de 10 de setembro - Estatuto dos Deputados:

 Tabela Remuneratória 1976 - jun a dez

 

Ano 1976 |janeiro a maio
Valor estabelecido nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 621-A/74, de 15 de novembro conjugado com o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 491/75, de 8 de setembro:

 Tabela Remuneratória 1976 - jan a maio

 

Ano 1975 | junho a dezembro
Valor estabelecido nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 621-A/74, de 15 de novembro conjugado com o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 491/75, de 8 de setembro: 

 Tabela Remuneratória 1975 -  jun a dez

 

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