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Petição Nº 64/VII/2
Solicita que a Assembleia da república reveja o regime jurídico da acção de impugnação de paternidade constante dos artigos 1838° e seguintes do Código Civil.
1° Peticionante: 
Fernando de Sousa
Entrada na AR: 
1996.12.10
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Admitida em:  
1997.04.02
Arquivada em: 
2003.07.14
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
António Montalvão Machado (PSD)
Nomeado em:  2002.10.15
Data Relatório Final: 
2003.07.14
Data de envio ao PAR: 
2003.07.14
VIII - Comissao de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Admitida 
Arquivada em: 
2003.07.14
Situação na Comissão:  Concluída
VII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Dir., Liberd. e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
1997.04.02
Admitida em:  
1997.04.02
Arquivada em: 
2003.07.14
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Mário Videira Lopes (PS)
Nomeado em:  1997.04.02