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Petição


Petição Nº 64/VII/2
Solicita que a Assembleia da república reveja o regime jurídico da acção de impugnação de paternidade constante dos artigos 1838° e seguintes do Código Civil.

1° Peticionante:  Fernando de Sousa
Entrada na AR:  1996.12.10
N° de Assinaturas:  1
N° de Assinaturas inicial:  0
Situação:  Concluída
Comissões a que baixou:
        
IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
 
Admitida em:   1997.04.02
Arquivada em:  2003.07.14
Situação na Comissão:  Concluída

Relator:  António Montalvão Machado (PSD)
Nomeado em:  2002.10.15

Data Relatório Final:  2003.07.14
Data de envio ao PAR:  2003.07.14
 
VIII - Comissao de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
 
Admitida 
Arquivada em:  2003.07.14
Situação na Comissão:  Concluída
 
VII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Dir., Liberd. e Garantias
 
Data de Baixa à Comissão:  1997.04.02
Admitida em:   1997.04.02
Arquivada em:  2003.07.14
Situação na Comissão:  Concluída

Relator:  Mário Videira Lopes (PS)
Nomeado em:  1997.04.02

 
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