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Petição Nº 30/XVII/1
Para Criação de Regime Transitório do Reagrupamento Familiar – Proteção dos Direitos dos Residentes Legais
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Célio César Sauer Júnior
Entrada na AR: 
2025.07.28
N° de Assinaturas: 
1588
Situação: 
Em apreciação
Comissões a que baixou:
XVII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2025.08.07
Admitida em:  
2025.09.10
Situação na Comissão:  Em apreciação
(Nota de admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Madalena Cordeiro (CH)
Nomeado em:  2025.09.10