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Petição Nº 110/XVI/1
Intervenção Legislativa e Administrativa para Regularização do Exercício Profissional de Fonoaudiólogos Brasileiros em Portugal
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Adriano Dias Moraes
Entrada na AR: 
2024.10.24
N° de Assinaturas: 
143
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XVI - Comissão de Saúde
Data de Baixa à Comissão: 
2024.10.30
Admitida em:  
2024.12.04
Arquivada em: 
2025.02.19
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Sónia Monteiro (CH)
Nomeado em:  2024.12.04
cessou funções em:  2025.02.19
Data Relatório Final: 
2025.02.19
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2025.02.21