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Petição Nº 25/XVI/1
Amnistia/Perdão de Penas no âmbito das Comemorações dos 50 anos do 25 de Abril
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Obra Vicentina de Auxilio aos Reclusos (O.V.A.R.) e APAR-Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso
Entrada na AR: 
2024.05.09
N° de Assinaturas: 
7636
Situação: 
Proposta para apreciação em plenário
Comissões a que baixou:
XVI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2024.05.14
Admitida em:  
2024.05.29
Arquivada em: 
2024.10.16
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Patrícia Faro (PS)
Nomeado em:  2024.05.29
cessou funções em:  2024.10.16
Data Relatório Final: 
2024.10.16
Relatório final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2024.10.16