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Petição Nº 21/XVI/1
Pela alteração das regras de contratação pública no caso de violação dos Direitos Humanos e da Liberdade de Expressão
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Estêvão Domingos de Sá Sequeira
Entrada na AR: 
2024.05.02
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XVI - Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação
Data de Baixa à Comissão: 
2024.05.14
Admitida em:  
2024.05.29
Arquivada em: 
2024.05.29
Situação na Comissão:  Concluída
Data de envio ao PAR: 
2024.05.29