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Petição Nº 5/XVI/1
Horários de trabalho justos, legais e adequados às funções docentes. Melhorias das condições de trabalho e de aprendizagem nas escolas
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
FENPROF – Federação Nacional dos Professores
Entrada na AR: 
2024.04.16
N° de Assinaturas: 
14026
Situação: 
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
Comissões a que baixou:
XVI - Comissão de Educação e Ciência
Data de Baixa à Comissão: 
2024.04.22
Situação na Comissão:  Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade