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Petição Nº 249/XV/2
Por um "IVAucher" da Inflação
Texto Final da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Pedro Emanuel da Costa Pereira Ribeiro
Entrada na AR: 
2023.11.29
N° de Assinaturas: 
96
Situação: 
Em apreciação
Observações:  A petição transitou para a XVI Legislatura Efetuado pedido de informação à Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, em 05.07.2024 - resposta a 25.07.2024
Comissões a que baixou:
XVI - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão: 
2024.04.16
Situação na Comissão:  Em apreciação
Pedidos de Informação

Pedido de informação SEAF Resposta SEAF
Relator: 
Martim Syder (PSD)
Nomeado em:  2024.04.24
XV - Comissão de Orçamento e Finanças
Data de Baixa à Comissão: 
2023.12.07
Admitida em:  
2023.12.20
Arquivada em: 
2024.04.16
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade ) [formato PDF]