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Petição Nº 247/XV/2
Pela implementação imediata de CED (Captura, Esterilização e Devolução) em matilhas de cães errantes e de uma Estratégia Nacional para os Animais Errantes
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Coletivo Animal
Entrada na AR: 
2023.11.13
N° de Assinaturas: 
7514
Situação: 
Em apreciação
Observações:  A petição transitou para a XVI Legislatura
Comissões a que baixou:
XVI - Comissão de Ambiente e Energia
Data de Baixa à Comissão: 
2024.04.16
Admitida em:  
2024.04.30
Arquivada em: 
2024.07.30
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Carlos Cação (PSD)
Nomeado em:  2024.04.30
XVI - Comissão de Agricultura e Pescas
Data de Baixa à Comissão: 
2024.07.30
Admitida em:  
2024.09.11
Situação na Comissão:  Em apreciação
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Cristóvão Norte (PSD)
Nomeado em:  2024.09.11
XV - Comissão de Ambiente e Energia
Data de Baixa à Comissão: 
2023.11.23
Admitida em:  
2023.12.22
Arquivada em: 
2024.04.16
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Inês de Sousa Real (PAN)
Nomeado em:  2023.12.22