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Petição Nº 193/XV/1
Redução do IVA para 6% em serviços de Educação prestados nos Centros de Estudo e Explicações e a sua dedução fiscal em despesas de educação
Texto Final da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
José Carlos Nunes Ramos
Entrada na AR: 
2023.07.05
N° de Assinaturas: 
124
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XV - Comissão de Orçamento e Finanças
Data de Baixa à Comissão: 
2023.07.06
Admitida em:  
2023.09.14
Arquivada em: 
2023.12.12
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Ana Bernardo (PS)
Nomeado em:  2023.09.14
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2023.12.14