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Petição Nº 139/XV/1
Isenção de IVA nos produtos ortopédicos
Texto Final da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Ana Catarina Marques Queirós
Entrada na AR: 
2023.04.19
N° de Assinaturas: 
23
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XV - Comissão de Orçamento e Finanças
Data de Baixa à Comissão: 
2023.04.26
Admitida em:  
2023.05.24
Arquivada em: 
2023.05.24
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2023.05.24