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Petição Nº 116/XV/1
Por um estatuto mais republicano e transparente dos juízes conselheiros do Tribunal Constitucional
Texto Final da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
Entrada na AR: 
2023.03.09
N° de Assinaturas: 
5
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2023.03.14
Admitida em:  
2023.03.22
Arquivada em: 
2023.03.22
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2023.03.23