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Petição Nº 617/XIII/4
Solicitam a concessão de nacionalidade portuguesa a cidadãos originários de países colonizados por Portugal com 2 anos de residência no país.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Morar em Portugal
Entrada na AR: 
2019.03.27
N° de Assinaturas: 
1186
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2019.04.05
Indeferimento Liminar em:  
2019.05.02
Arquivada em: 
2019.05.09
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade - Indeferimento Liminar) [formato PDF]