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Petição Nº 480/XIII/3
Solicita correção dos lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga e de erros materiais à Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Ricardo Manuel Batista Amaro Soares
Entrada na AR: 
2018.02.06
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Agricultura e Mar
Data de Baixa à Comissão: 
2018.03.06
Admitida em:  
2018.04.17
Arquivada em: 
2018.05.23
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2018.05.25