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Petição Nº 431/XIII/3
Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa do alojamento local sustentável.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Jorge Van Krieken Mota
Entrada na AR: 
2017.12.06
N° de Assinaturas: 
4306
N° de Assinaturas inicial: 
2530
Situação: 
Em apreciação
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
Data de Baixa à Comissão: 
2017.12.12
Admitida em:  
2018.01.03
Situação na Comissão:  Em apreciação
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Luís Vilhena (PS)
Nomeado em:  2018.01.03