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Petição Nº 418/XIII/3
Solicita legislação para docentes incapacitados para o exercício de funções.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Teresa Maria Pereira da Costa Paula
Entrada na AR: 
2017.11.14
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Educação e Ciência
Data de Baixa à Comissão: 
2017.11.17
Admitida em:  
2017.12.05
Arquivada em: 
2018.03.20
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Ana Mesquita (PCP)
Nomeado em:  2017.12.05
Pedido de Informação a:
MIN. DA EDUCAÇÃO em 2018.01.11
N° Oficio pedido:
2/CEC/2018
Resposta em:
2018.02.05
Pedido de Informação a:
CE - Conselho das Escolas em 2018.01.11
N° Oficio pedido:
3/CEC/2018
Pedido de Informação a:
FENPROF - Federação Nacional dos Professores em 2018.01.11
N° Oficio pedido:
4/CEC/2018
Pedido de Informação a:
FNE - Federação Nacional da Educação em 2018.01.11
N° Oficio pedido:
5/CEC/2018
Pedido de Informação a:
SIPE - Sindicato Independente de Professores e Educadores em 2018.01.11
N° Oficio pedido:
6/CEC/2018
Resposta em:
2018.02.02
Pedido de Informação a:
FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos em 2018.01.11
N° Oficio pedido:
7/CEC/2018
Pedido de Informação a:
Federação Portuguesa de Professores em 2018.01.11
N° Oficio pedido:
8/CEC/2018
Data Relatório Final: 
2018.03.13
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2018.03.21