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Petição Nº 411/XIII/3
Solicita a criação de um Estatuto do trabalhador não empregado.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Estêvão Domingos de Sá Sequeira
Entrada na AR: 
2017.11.03
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Trabalho e Segurança Social
Data de Baixa à Comissão: 
2017.11.10
Situação na Comissão:  Em apreciação