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Petição Nº 402/XIII/3
Solicitam a adoção de medidas com vista a garantir o direito ao trabalho, à profissão, e à defesa dos direitos adquiridos dos agentes técnicos de arquitetura e engenharia.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Associação dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia
Entrada na AR: 
2017.10.31
N° de Assinaturas: 
4286
Situação: 
Proposta para apreciação em plenário
Observações:  A Petição n.º 402/XIII/3ª está agendada para Apreciação na Reunião Plenária do dia 18 de julho de 2018.
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
Data de Baixa à Comissão: 
2017.11.03
Admitida em:  
2017.11.21
Arquivada em: 
2018.02.21
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Ricardo Bexiga (PS)
Nomeado em:  2017.11.21
Data Relatório Final: 
2018.02.21
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2018.02.21