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Petição


Petição Nº 369/XIII/2
Solicita a criação de legislação que exija um «certificado de habitabilidade» para as habitações a arrendar.
Texto da Petição [formato PDF]

1° Peticionante:  Estêvão Domingos de Sá Sequeira
Entrada na AR:  2017.08.03
N° de Assinaturas:  1
N° de Assinaturas inicial:  0
Situação:  Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
Comissões a que baixou:
  
XIII - Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
 
Data de Baixa à Comissão:  2017.08.11
Situação na Comissão:  Em apreciação
 
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