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Petição Nº 369/XIII/2
Solicita a criação de legislação que exija um «certificado de habitabilidade» para as habitações a arrendar.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Estêvão Domingos de Sá Sequeira
Entrada na AR: 
2017.08.03
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Em apreciação
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
Data de Baixa à Comissão: 
2017.08.11
Admitida em:  
2017.11.21
Situação na Comissão:  Em apreciação
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
Nomeado em:  2017.11.21