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Petição Nº 365/XIII/2
Revisão da lei do jogo online, nomeadamente a taxação das apostas desportivas à cota
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Associação Nacional de Apostadores Online
Entrada na AR: 
2017.07.21
N° de Assinaturas: 
4652
Situação: 
Em apreciação
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
Data de Baixa à Comissão: 
2017.07.27
Admitida em:  
2017.10.02
Situação na Comissão:  Em apreciação
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Hugo Pires (PS)
Nomeado em:  2017.10.02