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Petição Nº 362/XIII/2
Solicitam legislação contra abusos de operadores de comunicações e empresas de subscrição de jogos, APPs, Vídeos, Música e Wallpapers.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Rui Pedro Patricio Cabrita Martins
Entrada na AR: 
2017.07.19
N° de Assinaturas: 
1033
Situação: 
Em apreciação
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
Data de Baixa à Comissão: 
2017.07.27
Admitida em:  
2017.10.02
Situação na Comissão:  Em apreciação
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Paulino Ascenção (BE)
Nomeado em:  2017.10.02
cessou funções em:  2018.05.15
Relator: 
Ernesto Ferraz (BE)
Nomeado em:  2018.05.15