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Petição Nº 74/XIII/1
Alargamento do acesso à ADSE a todos os portugueses
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Carlos Manuel Guimarães Oliveira Pinto
Entrada na AR: 
2016.03.06
N° de Assinaturas: 
1082
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Saúde
Data de Baixa à Comissão: 
2016.03.16
Admitida em:  
2016.03.30
Arquivada em: 
2016.07.13
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Miguel Santos (PSD)
Nomeado em:  2016.03.30
Data Relatório Final: 
2016.07.06
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2016.07.13