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Petição Nº 194/XII/2
Solicita que seja revista a atual legislação no sentido de serem alteradas as datas de pagamento por conta do IRS.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Vítor Manuel Maximino Vieira
Entrada na AR: 
2012.10.15
N° de Assinaturas: 
2
N° de Assinaturas inicial: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão: 
2012.10.24
Admitida em:  
2012.11.02
Arquivada em: 
2013.07.17
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Sónia Fertuzinhos (PS)
Nomeado em:  2012.11.02
Pedido de Informação a:
Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade em 2013.02.14
N° Oficio pedido:
74/COFAP/2013
Relatório final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2013.07.17