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Petição Nº 147/XI/2
Pretendem que na declaração do IRS seja possível deduzir as despesas de saúde havidas com animais domésticos.
Texto de Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Mário Rui da Rocha Cardoso
Entrada na AR: 
2011.02.16
N° de Assinaturas: 
10664
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Transitada da XI Legislatura
Data de Baixa à Comissão: 
2011.07.07
Arquivada em: 
2012.02.08
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Honório Novo (PCP)
Nomeado em:  2011.07.13
Data Relatório Final: 
2012.02.02
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2012.02.09
XI - Comissão de Orçamento e Finanças
Transitou para: Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da XII Legislatura
Data de Baixa à Comissão: 
2011.03.23
Admitida em:  
2011.03.23
Arquivada em: 
2011.07.06
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Honório Novo (PCP)
Nomeado em:  2011.03.23
Debate realizado em: 
2012.03.09