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Petição Nº 11/XI/1
Restabelecimento do controlo efectivo no acesso às salas de jogos dos casinos portugueses.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Luís Maria Gonçalves Rebordão Neves
Entrada na AR: 
2009.12.03
N° de Assinaturas: 
8
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XI - Comissão de Ética, Sociedade e Cultura
Redistribuída para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Arquivada em: 
2009.12.14
Situação na Comissão:  Concluída
XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Redistribuída da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura para esta comissão.
Data de Baixa à Comissão: 
2009.12.14
Arquivada em: 
2009.12.21
Situação na Comissão:  Concluída
XI - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia
Redistribuída da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para esta comissão.
Data de Baixa à Comissão: 
2010.01.05
Admitida em:  
2010.01.05
Arquivada em: 
2010.02.04
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Celeste Amaro (PSD)
Nomeado em:  2010.01.05
Data Relatório Final: 
2010.02.04
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2010.02.04