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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Petição


Petição Nº 3/XI/1
Solicita alteração ao artº 81º da Lei 62/2007 (Regime jurídico das instituições de ensino superior) que regula a composição do conselho geral, no sentido de garantir que os membros não docentes e não investigadores, eleitos para um Conselho Geral, gozem dos mesmos direitos que os restantes membros eleitos.
Texto da Petição [formato PDF]

1° Peticionante:  Miguel Santos Conceição
Entrada na AR:  2009.11.16
N° de Assinaturas:  1
N° de Assinaturas inicial:  0
Situação:  Concluída
Comissões a que baixou:
  
XI - Comissão de Educação e Ciência
 
Data de Baixa à Comissão:  2009.11.25
Admitida em:   2009.11.25
Arquivada em:  2009.12.22
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]

Pedidos de Informação
PI_Ministro CTES


Relator:  Emídio Guerreiro (PSD)
Nomeado em:  2009.11.25

Pedido de Informação a: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em 2009.11.25
N° Oficio pedido: 12/8ªCEC/2009
Resposta em: 2009.12.18

Respostas dos Pedidos de Informação
RPI_Ministro CTES

Data Relatório Final:  2009.12.22
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR:  2009.12.22
 
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