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Petição


Petição Nº 550/X/4
Incumprimento da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Venezuelana assinada em 21 de Julho de 1989, no que diz respeito ao pagamento de Pensão de Velhice com referência aos descontos efectuados para o Instituto Venezolano de los Seguros Sociales.
Texto final [formato PDF]

1° Peticionante:  António Pereira Silvestre
Entrada na AR:  2009.01.08
N° de Assinaturas:  1
N° de Assinaturas inicial:  0
Situação:  Concluída
Comissões a que baixou:
  
X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
 
Data de Baixa à Comissão:  2009.01.27
Admitida em:   2009.01.27
Arquivada em:  2009.05.13
Situação na Comissão:  Concluída

Relator:  Miguel Queiroz (PSD)
Nomeado em:  2009.01.27

Data Relatório Final:  2009.04.29
Data de envio ao PAR:  2009.05.13
 
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