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Petição Nº 550/X/4
Incumprimento da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Venezuelana assinada em 21 de Julho de 1989, no que diz respeito ao pagamento de Pensão de Velhice com referência aos descontos efectuados para o Instituto Venezolano de los Seguros Sociales.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
António Pereira Silvestre
Entrada na AR: 
2009.01.08
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão: 
2009.01.27
Admitida em:  
2009.01.27
Arquivada em: 
2009.05.13
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Miguel Queiroz (PSD)
Nomeado em:  2009.01.27
Data Relatório Final: 
2009.04.29
Data de envio ao PAR: 
2009.05.13