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Petição Nº 494/X/3
Solicita a aprovação de diversas alterações ao Código das Expropriações.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Luís Alvarez de Barros Barbosa
Entrada na AR: 
2008.05.05
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2008.05.21
Admitida em:  
2008.05.21
Arquivada em: 
2008.06.04
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
Nomeado em:  2008.05.21
Data Relatório Final: 
2008.06.03
Data de envio ao PAR: 
2008.06.04