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Petição Nº 263/X/2
Solicita que se suscite a constitucionalidade do D. L. 15/2007, de 19 de Janeiro, que aprova o novo Estatuto da Carreira Docente.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Jorge Manuel Clemente Cameira
Entrada na AR: 
2007.01.24
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré Rar)
Data de Baixa à Comissão: 
2007.01.30
Admitida em:  
2007.01.30
Arquivada em: 
2007.02.27
Situação na Comissão:  Concluída
(Notas Admissibilidade) [formato PDF]
Data Relatório Final: 
2007.02.27
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2007.02.27