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Petição


Petição Nº 263/X/2
Solicita que se suscite a constitucionalidade do D. L. 15/2007, de 19 de Janeiro, que aprova o novo Estatuto da Carreira Docente.
Texto final [formato PDF]

1° Peticionante:  Jorge Manuel Clemente Cameira
Entrada na AR:  2007.01.24
N° de Assinaturas:  1
N° de Assinaturas inicial:  0
Situação:  Concluída
Comissões a que baixou:
  
X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré Rar)
 
Data de Baixa à Comissão:  2007.01.30
Admitida em:   2007.01.30
Arquivada em:  2007.02.27
Situação na Comissão:  Concluída

Relator:  Francisco Madeira Lopes (PEV)
Nomeado em:  2007.01.30

Data Relatório Final:  2007.02.27
Data de envio ao PAR:  2007.02.27
 
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