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Petição Nº 256/X/2
Solicita a alteração do nº 4 do art. 17º do Decreto-Lei nº 15/2007, de 19 de Janeiro, que aprova o novo Estatuto da Carreira Docente, para permitir a conclusão do mestrado até 31 de Agosto de 2008.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
António Jorge Dias da Costa
Entrada na AR: 
2006.12.21
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré Rar)
Data de Baixa à Comissão: 
2007.01.23
Admitida em:  
2007.01.23
Arquivada em: 
2007.02.06
Situação na Comissão:  Concluída
(Notas Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Miguel Tiago (PCP)
Nomeado em:  2007.01.23
Data Relatório Final: 
2007.02.06
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2007.02.07