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Petição Nº 107/IX/3
Solicita que a Assembleia da República legisle no sentido da revogação do artigo 70º. do Decreto-Lei nº.186-A/99, de 31 de Maio, com a consequente atribuição aos Tribunais de competência genérica das competencias que, com referência aos "Departamentos Marítimos do Sul e do Norte", se encontram actualmente atribuídas ao Tribunal Marítimo de Lisboa, até que venham a ser instalados os Tribunais Marítimos de Faro e de Matosinhos.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
José Augusto Mendes de Almeida
Entrada na AR: 
2004.11.08
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Transitada da IX Legislatura
Data de Baixa à Comissão: 
2007.10.23
Arquivada em: 
2008.07.09
Situação na Comissão:  Concluída
Pedidos de Informação

Relatório Intercalar
Pedido de Informação a:
Ministro da Justiça em 2008.01.17
N° Oficio pedido:
80/CACDLG/2008
Resposta em:
2008.06.30
Data Relatório Final: 
2008.07.09
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2008.07.09
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar)
Transitada da IX Legislatura
Arquivada em: 
2007.10.23
Situação na Comissão:  Concluída
Relatório Final [formato PDF]
IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Transitou para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) da X Legislatura
Arquivada em: 
2004.12.22
Situação na Comissão:  Concluída