Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Iniciar sessão
Versão Inglesa Versão Francesa
Os cidadãos
* ComunicAR * Subscrever conteúdos * Versão áudio * ARtv-emissão em direto * Contactos * Mapa do site * Correio do cidadão Botão para executar a pesquisa Pesquisa avançada
Parlamento
Presidente
Deputados e Grupos Parlamentares
Registo de Interesses
Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital
Comissões Parlamentares
Fiscalização Política
Atividade Parlamentar e Processo Legislativo
Iniciativas Legislativas
Diplomas Aprovados
Tipos de Debate
Intervenções em Plenário
Atividades Parlamentares
Perguntas ao Governo e Requerimentos
Petições
Relatórios Externos
Relatórios e Estatísticas da Atividade Parlamentar
Relações Internacionais
Assuntos Europeus
Orçamento do Estado e Contas Públicas
Revisões Constitucionais
Diário da Assembleia da República
Gestão do Parlamento
Biblioteca, Arquivo e Documentação
Legislação
Livraria Parlamentar

Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

Imprimir página
Petição


Petição Nº 107/IX/3
Solicita que a Assembleia da República legisle no sentido da revogação do artigo 70º. do Decreto-Lei nº.186-A/99, de 31 de Maio, com a consequente atribuição aos Tribunais de competência genérica das competencias que, com referência aos "Departamentos Marítimos do Sul e do Norte", se encontram actualmente atribuídas ao Tribunal Marítimo de Lisboa, até que venham a ser instalados os Tribunais Marítimos de Faro e de Matosinhos.
Texto final [formato PDF]

1° Peticionante:  José Augusto Mendes de Almeida
Entrada na AR:  2004.11.08
N° de Assinaturas:  1
N° de Assinaturas inicial:  0
Situação:  Concluída
Comissões a que baixou:
        
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
 
Transitada da IX Legislatura
Data de Baixa à Comissão:  2007.10.23
Arquivada em:  2008.07.09
Situação na Comissão:  Concluída

Relator:  Teresa Moraes Sarmento (PS)
Nomeado em:  2007.10.23

Pedido de Informação a: Ministro da Justiça em 2008.01.17
N° Oficio pedido: 80/CACDLG/2008
Resposta em: 2008.06.30

Data Relatório Final:  2008.07.09
Data de envio ao PAR:  2008.07.09
 
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar)
 
Transitada da IX Legislatura
Arquivada em:  2007.10.23
Situação na Comissão:  Concluída

Relator:  António Gameiro (PS)
Nomeado em:  2005.04.20

 
IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
 
Transitou para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) da X Legislatura
Arquivada em:  2004.12.22
Situação na Comissão:  Concluída

Relator:  António Montalvão Machado (PSD)
Nomeado em:  2004.12.22

 
Símbolo da acessibilidade Acessibilidade Ficha técnica Administrador Reserva de Propriedade Política de Privacidade Cookies
© Assembleia da República