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Petição Nº 101/IX/3
Contestando vários aspectos do Estatuto da Ordem dos Advogados e do Regulamento de Estágio, solicita que a Assembleia da República tome medidas legislativas de defesa do acesso à profissão de advogado, bem como no sentido da revogação do artigo 56º. e de correcções ao artigo 53º. daquele Estatuto.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Américo de Deus Oliveira
Entrada na AR: 
2004.11.08
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Transitada da IX Legislatura
Data de Baixa à Comissão: 
2007.10.23
Arquivada em: 
2008.01.23
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
António Montalvão Machado (PSD)
Nomeado em:  2007.12.05
Data Relatório Final: 
2008.01.23
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2008.01.23
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar)
Transitada da IX Legislatura
Arquivada em: 
2007.10.23
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Paulo Castro Rangel (PSD)
Nomeado em:  2005.04.20
cessou funções em:  2007.10.23
Relatório Final [formato PDF]
IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Transitou para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) da X Legislatura
Arquivada em: 
2005.04.08
Situação na Comissão:  Concluída