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Petição Nº 40/IX/1
Solicitam que seja elaborada e aprovada legislação tendente a impedir a transmissão e/ou a introduzir a possibilidade do bloqueio de programas televisivos de carácter pornográfico, obsceno e violento
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Maria Matilde Pessoa M.F.Sousa Franco
Entrada na AR: 
2003.03.27
N° de Assinaturas: 
4668
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Admitida em:  
2003.07.10
Arquivada em: 
2004.12.10
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
Nomeado em:  2003.04.09
Data Relatório Final: 
2004.11.26
Data de envio ao PAR: 
2004.12.09