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Petição


Petição Nº 83/VIII/3
Alteração do Decreto-Lei nº.280/2001, de 23 de Outubro.
Texto final [formato PDF]

1° Peticionante:  Associação de Alunos da Escola Náutica Infante D. Henrique
Entrada na AR:  2001.11.28
N° de Assinaturas:  2
N° de Assinaturas inicial:  0
Situação:  Concluída
Comissões a que baixou:
     
IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
 
Admitida 
Arquivada em:  2004.12.13
Situação na Comissão:  Concluída

Relator:  Fernando Santos Pereira (PSD)
Nomeado em:  2002.05.14
cessou funções em:  2003.12.04

Relator:  Rodrigo Ribeiro (PSD)
Nomeado em:  2003.12.04

Pedido de Informação a: Ministro da Ciência e do Ensino Superior em 2002.10.16
N° Oficio pedido: 964/COM
Pedido de Informação a: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, Prof. Doutor Luís Francisco Valente de Oliveira em 2002.10.16
N° Oficio pedido: 964/COM

Data Relatório Final:  2004.12.03
Data de envio ao PAR:  2004.12.10
 
VIII - Comissao de Equipamento Social
 
Admitida em:   2002.01.16
Arquivada em:  2004.12.13
Situação na Comissão:  Concluída
 
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