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Petição Nº 83/VIII/3
Alteração do Decreto-Lei nº.280/2001, de 23 de Outubro.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Associação de Alunos da Escola Náutica Infante D. Henrique
Entrada na AR: 
2001.11.28
N° de Assinaturas: 
2
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Admitida 
Arquivada em: 
2004.12.13
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Fernando Santos Pereira (PSD)
Nomeado em:  2002.05.14
cessou funções em:  2003.12.04
Relator: 
Rodrigo Ribeiro (PSD)
Nomeado em:  2003.12.04
Pedido de Informação a:
Ministro da Ciência e do Ensino Superior em 2002.10.16
N° Oficio pedido:
964/COM
Pedido de Informação a:
Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, Prof. Doutor Luís Francisco Valente de Oliveira em 2002.10.16
N° Oficio pedido:
964/COM
Data Relatório Final: 
2004.12.03
Data de envio ao PAR: 
2004.12.10
VIII - Comissao de Equipamento Social
Admitida em:  
2002.01.16
Arquivada em: 
2004.12.13
Situação na Comissão:  Concluída