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Petição Nº 76/VIII/3
Solicitam que sejam alterados alguns diplomas legais, designadamente, o Código Civil, a Organização Tutelar de Menores e a Lei de Protecção da Maternidade e da Paternidade.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Associação Para a Defesa dos Filhos e dos Pais Separados - "Pais Para Sempre"
Entrada na AR: 
2001.10.20
N° de Assinaturas: 
4600
Situação: 
Concluída
Observações:  Esta Petição esteve distribuída às 1ª. e 13ª Comissões (VIII-Leg.) e a pedido das mesmas foi despachada para as 1ª. e 8ª. Comissões (IX-Leg.)
Comissões a que baixou:
IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Admitida 
Arquivada em: 
2003.12.18
Situação na Comissão:  Concluída
IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Admitida 
Arquivada em: 
2003.12.18
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Maria do Rosário Carneiro (PS)
Nomeado em:  2002.11.12
Data Relatório Final: 
2003.12.18
Data de envio ao PAR: 
2004.01.14
VIII - Comissao de Paridade, Igualdade de Oportunidades e Familia
Admitida em:  
2001.11.08
Arquivada em: 
2003.12.18
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
Nomeado em:  2001.11.08
Data de envio ao PAR: 
2002.07.17