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Petição


Petição Nº 76/VIII/3
Solicitam que sejam alterados alguns diplomas legais, designadamente, o Código Civil, a Organização Tutelar de Menores e a Lei de Protecção da Maternidade e da Paternidade.
Texto final [formato PDF]

1° Peticionante:  Associação Para a Defesa dos Filhos e dos Pais Separados - "Pais Para Sempre"
Entrada na AR:  2001.10.20
N° de Assinaturas:  4600
N° de Assinaturas inicial:  0
Situação:  Concluída
Observações:  Esta Petição esteve distribuída às 1ª. e 13ª Comissões (VIII-Leg.) e a pedido das mesmas foi despachada para as 1ª. e 8ª. Comissões (IX-Leg.)
[DAR II série B N.º8/VIII/3 2001.11.30]
 
Comissões a que baixou:
        
IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
 
Admitida 
Arquivada em:  2003.12.18
Situação na Comissão:  Concluída
 
IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
 
Admitida 
Arquivada em:  2003.12.18
Situação na Comissão:  Concluída

Relator:  Maria do Rosário Carneiro (PS)
Nomeado em:  2002.11.12

Data Relatório Final:  2003.12.18
Data de envio ao PAR:  2004.01.14
 
VIII - Comissao de Paridade, Igualdade de Oportunidades e Familia
 
Admitida em:   2001.11.08
Arquivada em:  2003.12.18
Situação na Comissão:  Concluída

Relator:  Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
Nomeado em:  2001.11.08

Data de envio ao PAR:  2002.07.17
 
Debate realizado em:  2004.02.06
[DAR I série N.º49/IX/2 2004.02.07 (pág. 2751-2758)]
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