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Petição Nº 256/VI/3
Pretende que caso a Assembleia da República aprove uma amnistia para assinalar o 20° aniversário da Revolução do 25 de Abril de 1974, a respectiva Lei contemple: faltosos ao recenseamento militar, compelidos, refractários, desertores do Serviço Militar e não cumpridores do Serviço Cívico.
1° Peticionante: 
ALLOOC - Associação Livre dos Objectores e Objectoras de Consciência
Entrada na AR: 
1994.03.29
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VI - Comissão Petições
Data de Baixa à Comissão: 
1994.05.26
Admitida em:  
1994.04.07
Arquivada em: 
1994.06.30
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Teresa Santa Clara Gomes (PS)
Nomeado em:  1994.05.26
Data Relatório Final: 
1994.06.30
Data de envio ao PAR: 
1994.07.14