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Petição Nº 279/VI/3
Requer que seja reformulado o Capitulo III da Lei nº 12/93, de 22 de Abril, que regula a colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana.
1° Peticionante: 
Jorge Maria Fragoso Pires
Entrada na AR: 
1994.10.03
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VI - Comissão Petições
Data de Baixa à Comissão: 
1995.01.19
Admitida em:  
1994.10.27
Arquivada em: 
1995.05.19
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Teresa Santa Clara Gomes (PS)
Nomeado em:  1995.01.19
Data Relatório Final: 
1995.05.19
Data de envio ao PAR: 
1995.06.06