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Requerimento 93-AC/XII/3
Data: 2014-04-24
Assunto: Cumprimento do Decreto-Lei nº 255/2009 e fiscalização da utilização de animais em circos e outros espectáculos

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Enviado a:
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA

Respondido por:
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA em: 2014-06-11
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