Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Requerimento 49-AC/XII/3
Data: 2014-01-15
Assunto: Aplicação em Portugal da Directiva 2009/128/CE, de 21 de outubro, em cumprimento da Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, e do Decreto-lei n.º 37/2013, de 13 de março

Ver requerimento... [formato PDF]
Enviado a:
MIN. DA AGRICULTURA E MAR em: 2014-01-17

Respondido por:
MIN. DA AGRICULTURA E MAR em: 2014-02-14
Ver Resposta... [formato PDF]