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Pergunta 1040/XII/2
Data: 2013-01-25
Assunto: Cumprimento do Decreto-lei n.º 284/94, de 11 de Novembro, respeitante à homologação e à autorização de lançamento no mercado, utilização, controlo e fiscalização de produtos fitofarmacêuticos

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Enviado a:
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO em: 2013-01-25

Respondido por:
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO em: 2013-02-26
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Observações
CATPF - Comissão de Avaliação Toxicológica de Produtos Fitofarmacêuticos